AREsp 2637526 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Alegação de inadimplência e má administração da empresa A desconsideração depende de prova de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, inexistente, no caso Decisão que indeferiu o pedido, confirmada Recurso de agravo desprovido." (fl. 108) A recorrente aponta ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, do Código de Processo Civil e 50 do Código Civil. Afirma que o Tribunal de origem se recusou a examinar os elementos dos autos que atestam o abuso da personalidade jurídica da F. S. Ferraz Engenharia e Construções Ltda. Argumenta, em relação à questão de fundo, que o encerramento irregular das atividades da empresa recorrida, juntamente com a dilapidação de patrimônio e ausência de bens penhoráveis, evidenciam o uso abusivo da personalidade jurídica para frustrar os credores. Requer, então, a reforma do acórdão para se decretar a desconsideração da personalidade jurídica de F. S. Ferraz Engenharia e Construções Ltda. Sem contrarrazões. É o relatório. Embora o eg. TJSP realmente não tenha respondido a todos os questionamentos/alegações da parte, não houve omissão. Em acórdão suficientemente fundamentado, a Corte confirmou a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por entender ausentes os requisitos da Teoria Maior do art. 50 do Código Civil, veja-se: "A agravante não aponta conduta do gestor da empresa em dolo ou fraude à lei, com o fim de prejudicar terceiros; o mero inadimplemento de obrigações e má administração da empresa não justificam a desconsideração da personalidade jurídica. Não ficou efetivamente demonstrado o preenchimento dos requisitos legais autorizadores, ausente prova do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (..) A ausência de correspondência de valores entre os anos base 2012 e 2013, conforme as Declarações de Imposto de Renda de pessoa jurídica(fls. 52/104), não comprova o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A inexistência de patrimônio em nome da empresa, ina- dimplência ou dissolução irregular, por si só, não é motivo suficiente a justi- ficar a desconsideração da personalidade jurídica." (fls. 109/110) Não se observa, portanto, qualquer omissão do Tribunal de origem, mas tão só decisão contrária à pretendida pela parte. Não é demais anotar os termos da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag n. 372.041/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o Tribunal local não acatou a pretensão deduzida pela parte" (AgRg no REsp n. 1.220.895/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/9/2013). Quanto à questão de fundo, discute-se se, no presente caso, estão ou não presentes os elementos de abuso da personalidade jurídica, a fim de afastar a autonomia patrimonial da empresa recorrida. É nítido, portanto, que o apelo especial esbarra no Enunciado n. 7/STJ, pois não é possível saber se há ou não elementos para a decretação da desconsideração sem o reexame das provas dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não há provas de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, situações autorizadoras da desconsideração de personalidade jurídica. A modificação de tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. A Segunda Seção desta Corte Superior possui entendimento de que "a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial" (EREsp 1.306.553/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 12/12/2014). Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.547.153/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA