REsp 2142057 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de afastar a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a desconsideração com base em indícios de fraude, dissolução irregular e ausência de...

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Parties
Agravante: CECILIA BEZERRA COELHO HAUER E OUTRO; Agravada: MAINHOUSE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desvio De Finalidade, Confusão Patrimonial, Súmula 7/stj, Produção De Prova
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desvio De Finalidade Confusão Patrimonial Súmula 7/stj Produção De Prova

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Parties

CECILIA BEZERRA COELHO HAUER E OUTRO

Agravante

MAINHOUSE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ na análise da desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade/confusão patrimonial)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de afastar a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a desconsideração com base em indícios de fraude, dissolução irregular e ausência de bens, circunstâncias que não podem ser revistas nesta instância especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.