REsp 1961851 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.091): PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS AUSENTES. - Não se configura sucessão empresarial a mera ocupação posterior do endereço em que estava instalada a empresa supostamente sucedida, sobretudo quando demonstrado que não houve assunção de responsabilidade de uma entidade pelas operações financeiras e negócios realizados pela outra. - A lei possibilita a desconsideração da personalidade jurídica em casos de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, conforme dispõe o art. 50 do Código Civil, o que não se verifica no caso presente. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.139/1.145 e 1.183/1.190). Em suas razões (e-STJ fls. 1.209/1.223), a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, por "(i) omissão ao artigo 502 e 503, §1º inciso I, do CPC. (ii) omissão ao art. 1.146 do CC/02" (e-STJ fl. 1.217); (ii) arts. 502 e 503, § 1º, I, do CPC/2015, "haja vista a necessidade de reforma da decisão para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica em virtude da coisa julgada" (e-STJ fl. 1.220); e (iii) arts. 1.146 do CC/2002 e 157 do CPC/2015, "haja vista que a Recorrida - Fundação Hospitalar São Francisco de Assis - não pode ser eximida das dívidas oriundas do estabelecimento adquirido, justamente por força do art. 1.146 do Código Civil, não sendo admitida nenhuma exceção à sua aplicação. .. . Ressalta-se que o contrato de trespasse não pode excluir ou limitar a responsabilidade do empresário adquirente pelas dívidas do estabelecimento empresarial adquirido. Pois bem, nitidamente foi violado o art. 157 do CPC, visto a prejudicialidade do perito de exercer sua função com a máxima diligência possível, ocasionando a ausência de respostas conclusivas a todos os quesitos que foram apresentados pelas partes, acabando por prejudicar a Recorrente. .. . Desse modo, embora o i. Perito tenha sido diligente, não houve resposta a todos os questionamentos que foram apresentados. Isto porque, reitera-se, que a Recorrida não entregou documentos de suma importância a perícia, impossibilitando que o laudo fosse conclusivo no tocante a sucessão empresarial" (e-STJ fls. 1.221/1.222). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 1.235/1.253). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. No que se refere à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a parte recorrente se ateve a formular alegações genéricas de violação desse dispositivo, apontando omissão a alguns dispositivos legais, sem demonstrar de forma específica em que consistiu o vício perpetrado pelo Tribunal de origem. Com efeito, diante da deficiente fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, é inafastável a incidência da Súmula n. 284/STF. Em relação à violação à coisa julgada quanto à desconsideração da personalidade jurídica, a Corte estadual afirmou que "não se olvida quanto à possibilidade de que haja a reconsideração de uma decisão interlocutória pelo Juiz. Isso porque a jurisdição é una e não há preclusão para o órgão julgador enquanto não acabar o seu ofício jurisdicional na causa" (e-STJ fl. 1.094). Ao julgar os embargos, ainda esclareceu que "o julgamento proferido no REsp 1.758.794-PR, que concluiu que a decisão acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica traz em si, implicitamente, a cláusula rebus sic stantibus (enquanto mantida a situação como está), na medida em que se vincula ao contexto fático que lhe dá suporte. Assim, sobrevindo outros elementos que evidenciem um novo contexto fático, cabível a reapreciação da matéria" (e-STJ fl. 1.142). De fato, há precedente desta Corte Superior no sentido de que "a decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica traz em si, implicitamente, a cláusula rebus sic stantibus, na medida em que se vincula ao contexto fático que lhe dá suporte. .. . Prosseguindo a execução e sobrevindo outros elementos que evidenciem, a partir de um novo contexto fático, a existência dos requisitos autorizadores da medida, nada obsta que o pedido seja renovado, na busca da satisfação da pretensão executória do credor, que é o fim último da execução" (REsp n. 1.758.794/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019). No mais, "as questões de ordem pública, a exemplo da legitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda, não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas de maneira definitiva anteriormente" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.665.187/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 30/11/2021 - grifei). Por essa razão, modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à existência de "outros elementos que evidenciem um novo contexto fático" (e-STJ fl. 1.142), nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Em relação à sucessão empresarial, constou o seguinte no acórdão recorrido (e-STJ fls. 1.095/1.096 - grifei): O argumento de que a sucessão entre as Agravadas estaria demonstrada, no fato de que ambas ocuparam as mesmas instalações, não merece prosperar, haja vista que referido imóvel é de propriedade do Conselho Metropolitano de Belo Horizonte da Sociedade São Vicente de Paulo. O que houve foi uma sucessão na administração de hospital entre uma associação e uma fundação, ausente qualquer intuito econômico entre as pessoas jurídicas em questão, de modo que não há que se falar em sucessão empresarial. .. Assim, não existindo indícios de confusão patrimonial entre as duas pessoas jurídicas, a decisão recorrida deve ser mantida, não podendo os bens da Fundação Hospitalar São Francisco de Assis, que sequer figurou como parte na ação monitória, se sujeitarem à satisfação do crédito exequendo. Não há amparo legal para o alcance de patrimônio da Fundação pelo simples fato de ter gerido o Hospital. Cumpre assinalar, que a lei possibilita a desconsideração da personalidade jurídica em casos de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, conforme dispõe o art. 50 do Código Civil. Contudo, não se verifica na espécie qualquer abuso da personalidade jurídica, tendo ocorrido a mudança na gestão do Hospital justamente para garantir a manutenção dos serviços prestados à população, sem qualquer elemento que possa indicar fraude ou qualquer artifício para prejudicar credores da Agravada, ausentes, assim, os requisitos do art. 50 Código Civil. Portanto, alterar a interpretação do acórdão sobre a inexistência de sucessão empresarial, a ausência de abuso da personalidade jurídica ou de confusão patrimonial exigiria a reanálise das provas e fatos do processo, o que não é permitido por esta Corte, conforme a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO d o recurso. Publique-se e intimem-se. EMENTA