AREsp 2394074 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS E ABUSO DE DIREITO DA SOCIEDADE. RELAÇÃO DIRETA DA AGRAVANTE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FIXADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária foi declarada em razão do entendimento firmado na instância ordinária, a partir da análise dos fatos e das provas, de que a agravante tem relação direta com a prática dos atos fraudulentos e abuso de direito da sociedade de que participa. 2. Alterar a decisão agravada, como pretende a agravante, para prover o recurso especial e julgar improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, reconhecendo a sua ausência de responsabilidade, demandaria n ecessário reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, pela incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por LAGRO DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (fls. 316-321). Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 69): PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. OCULTAÇÃO DE BENS. ACIONISTA COM DIREITO A VOTO. INTEGRA CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Pretensão de reforma. Preenchimento dos requisitos da disregard doctrine. Prova documental dando conta de ocultação de bens. Não se trata de mera ausência de bens da devedora, mas sim de ocultação maliciosa de ativos. Agravante que não é mera acionista. Possui direito a voto e integra o conselho de administração. Decisão acertada. Recurso desprovido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 189-200). Alega a agravante que o recurso especial versa sobre questão de direito, não se pretendendo reexame do contexto fático-probatório. Aduz inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Sustenta a ocorrência de fato novo, qual seja, a extinção da dívida por novação. Questiona se o fato de a Lagro do Brasil Participações Ltda. ter direito a voto e deter ações ordinárias seria suficiente para responsabilizá-la pelas dívidas da Rossi. Sustenta, outrossim, que "todas as questões discutidas nos autos são exclusivamente de direito e partem dos pressupostos fáticos constantes do v. acórdão recorrido, de modo que o presente recurso visa seja afastada a responsabilidade patrimonial da Lagro, tendo em vista que (i) não é acionista controladora, (ii) não integra o Conselho de Administração da executada Rossi(fls. 94/95 e-STJ)3; e (iii) nunca praticou qualquer ato que pudesse caracterizar desvio de finalidade ou confusão patrimonial-não estando presentes os requisitos para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da executada Rossi" (fl. 333). Pugna, por fim, "pelo provimento do presente agravo e a reforma da r. decisão agravada de fls. e-STJ 440/445, para o fim de afastar-se a incidência ao caso do disposto na Súmula 7/STJ, conhecer-se do especial e provê-lo, reconhecendo-se a violação aos arts. 116, 117 e 158 da Lei nº 6.404/76, para julgar improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, devido à ausência de responsabilidade da agravante Lagro" (fl. 333). Os agravados não apresentaram contrarrazões (fls. 1.284 e 1.285). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS E ABUSO DE DIREITO DA SOCIEDADE. RELAÇÃO DIRETA DA AGRAVANTE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FIXADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária foi declarada em razão do entendimento firmado na instância ordinária, a partir da análise dos fatos e das provas, de que a agravante tem relação direta com a prática dos atos fraudulentos e abuso de direito da sociedade de que participa. 2. Alterar a decisão agravada, como pretende a agravante, para prover o recurso especial e julgar improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, reconhecendo a sua ausência de responsabilidade, demandaria n ecessário reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, pela incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O recurso não merece prosperar, na medida em que o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Em relação à alegada violação dos arts. 116, 117 e 158 da Lei n. 6.404/76 e à sua alegada ilegitimidade passiva, observa-se que o Tribunal de origem concluiu, à unanimidade de votos, baseado nos elementos fáticos existentes nos autos, que a agravante possui participação acionária, com 21,6%, e consta como acionista controlador, configurando sua responsabilidade, não sendo mera acionista, mas tendo direito a voto por concentrar ações ordinárias da companhia, fazendo parte do Conselho de Administração, sendo, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade, consoante se infere dos seguintes trechos do acórdão (fls. 81-86) e do acórdão integrativo dos embargos de declaração (fls. 193-196): Da análise dos autos n 0037519-69.2021.8.19.0001, verifica-se que a agravante possui uma participação acionária de 21,6% (index 691) e consta ainda como acionista controlador (index 691, fls. 693), o que configura ser responsável: .. Assim, não é a agravante MERA ACIONISTA, mas sim acionista com direito a voto, vez que concentra as ações ordinárias da companhia. Desta forma, faz parte do Conselho de Administração da companhia, sendo legítima para integrar o polo passivo do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Assim, ao contrário do que tenta fazer crer a agravante tem relação direta com a prática de fraude e abuso de direito da sociedade de que participa (fls. 81-86). Alega ser acionista e não fazer parte integrante do Conselho de administração. Contudo a questão foi enfrentada no julgado e se chegou à conclusão de que a embargante integra o conselho, com isso não se trata de pretensão de afastar erro material e sim de alteração de posicionamento a que chegou o Colegiado após análise das provas. Análise de prova não permite a oposição de embargos de declaração. .. o acórdão pontuou que restou comprovado que o embargante tem ações que lhe garantem voto em percentual não desprezível, donde o entendimento de excepcionalidade no caso, considerada a cadeia de ocultação de patrimônio feita pela empresa (fls. 193-196). A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária foi declarada em razão do entendimento firmado na instância ordinária, a partir da análise dos fatos e das provas, de que a agravante tem relação direta com a prática dos atos fraudulentos e abuso de direito da sociedade de que participa. Alterar essas conclusões, modificando a decisão agravada, como pretende a parte agravante, para prover o recurso especial e julgar improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, reconhecendo a ausência de responsabilidade da Lagro do Brasil Participações Ltda., demandaria necessário reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, pela incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, cito : 3. Considerando a moldura fática estabelecida nos autos, constata-se que a análise acerca da observância ou não, pela instância inferior, do princípio da adstrição excederia as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 4. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária foi declarada em razão do entendimento firmado na instância ordinária, a partir da análise dos fatos e das provas, de que houve desvio de finalidade, confusão patrimonial e a prática de atos fraudulentos. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.332.715/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) 4. A Corte de origem entendeu presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Rever essas conclusões demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência que é obstada pela incidência da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. (..) (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.561.140/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, consignaram estar demonstrada formação de grupo econômico, confusão patrimonial e fraude para frustrar a satisfação do crédito. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.635.669/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 20/10/2020.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.