EREsp 2106756 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMPROVADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (configurada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e os bens particulares dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. Na hipótese dos autos, o colegiado estadual apontou "vários e consonantes os indícios de abuso da personalidade jurídica e de blindagem patrimonial pelos agravados". Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por WILSON JOSÉ OPOLSKI JÚNIOR contra decisão desta relatoria proferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 362): RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO INTERPOSTO POR WILSON JOSÉ OPOLSKI JÚNIOR. Nas razões recursais (e-STJ, fls. 401-411), postula o insurgente pelo afastamento dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, sob o argumento de que não há "indícios mínimos a comprovar o abuso da personalidade jurídica por meio de seus sócios, seja pela confusão patrimonial, seja pelo desvio de finalidade" (e-STJ, fl. 403), além da desnecessidade da reanálise das provas. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada. Impugnação apresentada às fls. 437-445 (e-STJ), com pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMPROVADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (configurada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e os bens particulares dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. Na hipótese dos autos, o colegiado estadual apontou "vários e consonantes os indícios de abuso da personalidade jurídica e de blindagem patrimonial pelos agravados". Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão. Consoante consta da decisão agravada, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela presença dos elementos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, consoante excerto do voto abaixo transcrito (e-STJ, fls. 117-119 - sem grifo no original): Extrai-se dos autos, a empresa Agravante é credora de um título executivo judicial na monta de R$ 653.713,10 (seiscentos e cinquenta e três mil, setecentos e treze reais e dez centavos) em desfavor da empresa WLM. Entretanto, a empresa devedora é inadimplente quanto à obrigação, restando infrutíferas as tentativas de constrição de bens móveis e/ou imóveis para satisfação do débito. Informa a Agravante que após inúmeras buscas de bens realizadas no processo executivo, obteve informações, por meio de diligência realizada pelo Oficial de Justiça, que o CNPJ da empresa devedora W.L.M Importação e Exportação Ltda havia sido cancelado. Afirma que obteve informação a respeito de procedimento fiscalizatório da Receita Federal, sob o nº 10925.723.139/2012-07, em que restou comprovada a prática de interposição fraudulenta na importação dos produtos da empresa WLM. Sustenta que o sócio da executada, além de buscar a reativação de seu CNPJ, ainda se encontra trabalhando com novo CNPJ, fundando a empresa FX América, Importação e Exportação Eireli (CNPJ 22.626.699/0001-32), em nome de seu pai, Wilson José Opolski, a fim de dar continuidade a sua atividade empresarial. Inicialmente, cumpre destacar, a desconsideração da personalidade jurídica é medida a ser tomada apenas em casos extremos, uma vez que visa relativizar a regra de que o patrimônio da empresa é distinto do de seus sócios ou administradores, de modo que esses passam a responder diretamente com seus bens particulares caso a pessoa jurídica seja utilizada para fins contrários ao direito. Sobre o tema, prevê o art. 50 do Código Civil em vigor que, " em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Assim, para afastar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é imprescindível a demonstração dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil: abuso da personalidade jurídica com desvio de finalidade e/ou confusão entre o patrimônio social da firma e dos sócios ou administradores. Vale consignar que, a partir do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.306.553/SC, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, na data de 10/12/2014, restou superada a divergência envolvendo os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, concluindo-se que o encerramento das atividades ou a dissolução, ainda que irregulares, da sociedade, não bastam para que se adote a medida extrema prevista no art. 50 do Código Civil. ( ) Nesse viés, o puro e simples encerramento das atividades da empresa sem a baixa nos órgãos competentes, no que se inclui a Receita Federal e a Junta Comercial, não seria suficiente, embora possa em conjunto com outros elementos, estar a demonstrar que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos seus negócios. ( ) Mister destacar que a quem afirme a ocorrência de abuso compete prová-lo, a teor do art. 373, inc. I, do CPC, sendo descabida a presunção de fraude à guisa de demonstrativos nessa linha. In casu, no curso do feito, a agravante/exequente não logrou localizar patrimônio penhorável em nome da devedora em si, por isso, pretende a cobrança em detrimento dos seus sócios Wilson José Opolski Júnior, bem como a empresa FX América Importação e Exportação Eireli e o respectivo sócio Wilson José Opolski. A fim de comprovar o abuso da personalidade jurídica, a agravante trouxe aos autos documentos no intuito de demonstrar o desvio de finalidade da empresa devedora, apontando as várias manobras utilizadas pela executada para práticas fraudatórias e ilícitas no exercício de sua atividade econômica. Dentre elas, a agravante cita o Auto de Infração (PAF n. 10925.723139/2012-07), lavrado pela Autoridade Fiscal, no qual a agravada foi condenada ao pagamento de multa, cujo valor aduaneiro total alcançou a cifra de R$ 26.574.218,04, além de ser formalizada Representação Fiscal para Declaração de Inaptidão do CNPJ, em decorrência da não comprovação da origem dos recursos utilizados nas importações, cumulada com a não comprovação da efetiva integralização do capital social da empresa, extrai-se: "comprovada a origem licita, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos que foram utilizados para alavancar as quinhentas e vinte e oito declarações de importação auditadas, amoldando-se a situação fática à infração tipificada no artigo 23, inciso V combinado com o § 2º, do Decreto-lei nº 1.455/1976", (PAF n. 10925.723140/2012-23),. Em consulta ao procedimento comum proposto por W.L.M. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face da UNIÃO, no qual a pretendia a anulação dos autos de infração dos procedimentos administrativos nº 10925.723140/2012-23, e, consequentemente a si aplicadas as penalizações, houve sentença (13-05-2022), na qual a decisão foi mantida, em decorrência da não comprovação da origem dos recursos utilizados nas importações, cumulada com a não comprovação da efetiva integralização do capital social. Portanto, os autos de infração objetos do feito e, por conseguinte, as penas aplicadas, decorreram primordialmente de reprimenda à interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior. (Procedimento Comum n. 5000891-55.2018.4.04.7210 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC), Originário: Nº 50040220920164047210 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC). Ressalta-se que o arquivamento do Inquérito Policial autuado com base na Notícia de Fato nº 1.33.012.000195/2016/28 e na Representação Fiscal para Fins Penais nº 10925.723138/2012-54 (ev. 159, doc. 4), não altera a caracterização do ilícito administrativo-fiscal, visto que, além da independência das instâncias de responsabilização, a apuração na esfera penal restringiu-se ao cometimento dos crimes de falsidade ideológica e descaminho pelos administradores e representantes legais da W.L.M e da LSN Comercial (identificada pelo Fisco como real compradora em 20 DI"s formalizadas pela W.L.M., nos autos do PAF nº 10926.720130/2013-07). Também, se somou e pareceu indicativo de não ser mera coincidência a constituição da empresa em junho de 2015, isto é, no mês subsequente à baixa do CNPJ da WLM pela RFB, em nome do SR. WILSON JOSÉ OPOLSKI, pai do sócio da empresa devedora, cujo objeto social é o mesmo da WLM, com um capital social supostamente integralizado no total de R$ 1.107.107,00 (um milhão cento e sete mil, cento e sete mil reais), valor semelhante ao capital fictício da empresa WLM, de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). O modo de operação e inclusive de manutenção e captação da clientela informando se tratar de empresa com mais de 20 anos de serviço, demonstra que pretendem para seus clientes mostrar a continuidade da atividade, aproveitando "fundo de comércio" ou sua carteira de clientes. É situação que denota confusão/sucessão irregular de pessoas jurídicas, e isso ainda, como salientou o Advogado da parte agravante, com sócios do mesmo núcleo familiar. Como visto, são vários e consonantes os indícios de abuso da personalidade jurídica e de blindagem patrimonial pelos agravados. Como é consabido, na hipótese de constituição da empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, os bens particulares do empresário individual não respondem pelas dívidas assumidas pela pessoa jurídica, nem vice-versa, salvo nos casos em que os credores da empresa forem impedidos de satisfazer seus créditos em razão de abuso da autonomia patrimonial, possibilitando a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens particulares do titular. De igual modo, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de maneira inversa, quando se constatar a utilização abusiva, pelo empresário individual, da blindagem patrimonial conferida à EIRELI, como forma de ocultar seus bens pessoais. Para tanto, em ambas as hipóteses, é imprescindível o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, de modo a permitir a inclusão dos novos sujeitos no processo - o empresário individual ou a EIRELI - e, em decorrência, responsabilizá-los patrimonialmente. Considerando as peculiaridades do caso concreto impõe-se a reforma do decisum a fim de que seja incluído no polo passivo da Ação de Cumprimento de Sentença nº 5000527-60.2016.8.24.0033 o sócio Wilson José Opolski Júnior, bem como a empresa FX AMérica Importação E Exportação EIRELI e o respectivo sócio Wilson José Opolski. Confira-se o seguinte excerto do voto dos aclaratórios (e-STJ, fl. 219 - sem destaque no original): Pois bem. No presente caso, os embargantes sustentam haver omissão, obscuridade e contradição, pois: a) não estariam presentes os pressupostos para a aferição da desconsideração da personalidade jurídica; b) as empresas não teriam os mesmos sócios; c) não haveria identidade entre as atividades; c) as empresas teriam endereços diferentes; d) não estaria comprovada a sucessão irregular; e) existiria diferença entre os capitais sociais maior que 20%; f) a PF teria concluído que a interposição fraudulenta não restou comprovada. Não obstante o arrazoado, fica claro que o objetivo é novo juízo de valor a respeito do que já foi decidido, sem a presença de elementos efetivos que configurem as hipóteses previstas para Embargos Declaratórios. O Colegiado verificou a presença de indícios suficientes de sucessão empresarial ( ) Dessa forma, inviável qualquer outro desfecho que não a rejeição dos aclaratórios. À luz do julgado STJ no AgInst no REsp n. 1837435/SP, o que se percebe é que ali se tem parâmetros de sucessão empresarial que não se identificam por completo com o caso deste processo, embora também trate de uma situação de "sucessão de fato". Aqui a sucessão não pareceu se destinar a absorver, não derivou de adquirir, mas sim, outra empresa utilizando-se - de certo modo, como arrazoado antes - do fundo de comércio, referência à experiência, viés de trabalho, acaba por, independente do endereço ser diverso, dado que sua atividade não é local, urbana, mas internacional, para além das fronteiras (o que torna local físico dentro do Brasil, do Estado, algo de menor importância), a partir da atuação de membros de um mesmo núcleo familiar, dar seguimento à atividade com experiência de 20 anos, como destacava então à clientela. Ali mesmo no voto referido é reforçado que "o estabelecimento comercial não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial" (Min. Salomão). A identidade de pessoas aqui compreendida foi de pessoas do mesmo núcleo familiar, não identidade completa de pessoas naturais sócias. Foi um dos indícios que, ao se somarem, levaram à conclusão expressada no voto. O rol de atividades descritas em vários itens, de fato, não é coincidente, mas o ramo é o mesmo (importação) e embora tenha desenhado o argumento de serem poucas atividades coincidentes, não demonstrou a importância justamente dessas, para o percentual geral de seu faturamento como negócio. Poderia haver um item só coincidente, se esse fosse responsável majoritariamente pelo faturamento, seria suficiente, considerando os demais elementos convergentes para o entendimento esposado pelo Colegiado. Nessa mesma linha, a diferença de valor no capital social (em 20%) não seria elemento a derruir o convencimento. Por fim, o fato de estar sub judice a questão da notificação fiscal não impede se considere ela um dos elementos que se reúnem para formar o convencimento, pois é apenas um dos elementos. Não se encontra previsão de suspensão ou algo assim de tramitação deste feito em razão ou até que lá houvesse uma decisão definitiva, pois são esferas independentes de conhecimento e julgamento, em áreas diferentes. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (configurada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e os bens particulares dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). Na mesma linha de cognição: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça reconheceu a existência de fundamentos suficientes para a medida extrema. Nesse contexto, rever as conclusões das instâncias ordinárias, quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada diante do óbice do enunciado 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.333.346/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine) incorporada ao nosso ordenamento jurídico tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 do CC. 3. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos para decretar a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sobretudo o esvaziamento patrimonial do recorrente e o abuso da personalidade jurídica consubstanciado na confusão patrimonial. 4. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido importaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.826.448/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Na hipótese dos autos, o colegiado estadual apontou "vários e consonantes os indícios de abuso da personalidade jurídica e de blindagem patrimonial pelos agravados" (e-STJ, fl. 119). Por conseguinte, tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. De igual modo, para derruir a convicção formada, desconstituindo o acórdão estadual, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via eleita, ante a incidência do enunciado sumular n. 7/STJ. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. ABUSO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. CITAÇÃO. NULIDADE. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. As questões jurídicas apreciadas pelo Tribunal de origem se amoldam à jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Ausente a fixação anterior, não cabe a majoração de honorários advocatícios no julgamento do recurso. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 1.655.701/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido relativos à análise dos requisitos autorizadores importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.893.737 SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 21/2/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Dessa maneira, uma vez que as alegações feitas no agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão agravada. Por fim, a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre na hipótese ora examinada. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Tendo o tribunal de origem decidido a questão após minuciosa análise de provas e circunstâncias fáticas dos autos, não há como rever tal posicionamento em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração ou redução dos honorários advocatícios, igualmente, atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.616.329/SP, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25/5/2022). Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.