AREsp 2684637 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MANUELA MACEDO DE OLIVEIRA, GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., NORWAGEN - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, GABRIEL MACEDO DE OLIVEIRA, LINSTRANS TRANSPORTES LTDA., WMBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA., AEBAURU ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA., TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A., GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., TMH CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA, DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA, MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA, RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA, THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA, MARIA CLARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB, HELENA DE OLIVEIRA SILVA JACOB, RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO, MARIA APARECIDA BELAO LOPES, JF - ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA, START ADMINISTRACAO PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA, OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LIMITADA, EORF - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, que desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA CONTRIBUINTE - DÉBITO FISCAL PENDENTE - RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE - ART. 135, III DO CTN - CONFUSÃO PATRIMONIAL -RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS - MEDIDA CAUTELAR -POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESNECESSIDADE. I - O reconhecimento de responsabilidade de terceiro pode ser feito previamente em medida cautelar fiscal ou nos próprios autos do executivo fiscal mediante provas pré-constituídas ensejadora da possibilidade, não sendo exigido instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil e art. 133 do Código de Processo Civil por ser incompatível com o rito célere da medida cautela e da cobrança do crédito fiscal. II - O reconhecimento de responsabilidade de terceiro em sede de medida cautelar ou execução fiscal exige apenas prova pré-constituída. III - Não se vislumbra qualquer efetivo prejuízo pela não instauração do incidente, se a decisão que responsabilizar terceiro pelo crédito fiscal observar previamente o contraditório e a ampla defesa. IV - A desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização de terceiro podem ser decretadas sem prévio contraditório, que fica postergado. V - Antecedentes jurisprudenciais. VI - Agravo de instrumento não provido. Os recorrentes apontam violação dos arts. 49-A, 50 e 1.052 do Código Civil; arts. 133 e 795, §4º do CPC/2015; Art. 4º da Lei n. 6. 830/1980; 124, inciso I e Art. 135, inciso III do CTN. Alegam, em resumo, que "fora deferida a inclusão das 33 (trinta e três) pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da execução fiscal sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Isto é, sem que houvesse a discussão acerca da existência do grupo econômico ou da possibilidade de imputação da responsabilidade tributária a todas as pessoas mencionadas na Medida Cautelar Fiscal, as quais, em muitos casos, foram constituídas (pessoas jurídicas) ou nasceram (pessoas físicas) após a realização dos fatos geradores das obrigações tributárias que lhes estão sendo imputadas " (e-STJ fls. 2.735/2.736). Reforçam a necessidade de a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a responsabilização de terceiros pela dívida da pessoa jurídica é situação excepcional no ordenamento jurídico. Passo a decidir. A Primeira Seção do STJ decidiu afetar a sistemática dos recursos repetitivos os REsps 2.039.132/SP, 2.013.920/RJ, 2.035.296/SP, 1.971.965/PE e 1.843.631/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, com a seguinte tese controvertida (Tema 1209): "Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório", havendo a determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional. Dessa forma, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1.456.224/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05/02/2016; AgRg no AgRg no AREsp 552.103/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.588.019/GO, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 17/03/2016; REsp 1.533.443/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/03/2016. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar, também, o desmembramento dos apelos especiais e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Por fim, cabe salientar que o pedido deduzido na petição de e-STJ fls. 323/324 fica prejudicado, ante a conclusão ora adotada, de que deve ser observado o art. 1.040 do CPC/2015. Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA