AREsp 2664212 - ACORDAO

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Porquanto a desconstituição da conclusão do Tribunal estadual sobre a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica demandaria reexame do material fático-probatório, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ e impede-se o conhecimento do recurso, resultando no não provimento do...

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Parties
Agravante: RKO ALIMENTOS LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Inversa, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Reexame De Provas
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desconsideração Inversa Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno Agravo De Instrumento Reexame De Provas

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Parties

RKO ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Requisitos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Porquanto a desconstituição da conclusão do Tribunal estadual sobre a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica demandaria reexame do material fático-probatório, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ e impede-se o conhecimento do recurso, resultando no não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.