AREsp 2711542 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TATIANA CORDEIRO DA SILVA - ME contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do Desembargador JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução de Título Extrajudicial Cumprimento de Sentença - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e deferiu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica da empresa ré Inconformismo da executada - Descabimento Ausência de nulidade da instauração da desconsideração da personalidade jurídica - Acervo probatório coligido aos autos que demonstra a ocorrência de confusão patrimonial da empresa executada com a empresa agravante Inteligência do art. 50, CC Recurso desprovido. Opostos embargos declaratórios foram rejeitados, conforme ementa a seguir transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegações de omissão e contradição - Inexistência de anomalias - Natureza infringente - Embargos rejeitados TATIANA CORDEIRO DA SILVA - ME interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, apontando a violação dos arts. 50 e 134, § 4º, do CC, além de dissídio jurisprudencial, ao argumento de ser incabível a desconsideração da personalidade jurídica, por não restar comprovado qualquer abuso ou confusão patrimonial, no presente caso. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por incidir, no caso, o teor da Súmula nº 7 do STJ ((e-STJ Fls. 223/225). Nas razões do presente agravo, TATIANA CORDEIRO DA SILVA - ME refuta o fundamento usado para a inadmissão do recurso especial (e-STJ, fls. 228/237). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. Da desconsideração da personalidade TATIANA CORDEIRO DA SILVA - ME interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, apontando a violação dos arts. 50 e 134, § 4º, do CC, ao argumento de ser incabível a desconsideração da personalidade jurídica, por não restar comprovado qualquer abuso ou confusão patrimonial, no presente caso. Todavia, encontra-se consignado no acórdão recorrido que: Isso porque, a teor dos elementos de convicção coligidos ao presente recurso, o executado Ernesto Chamma apresentava-se nas redes sociais como CEO da empresa ré, conforme fls. 583/650 e 655/805, da origem, foi constituído pela agravante como seu mandatário, a agravante figurou como avalista do instrumento de confissão de dívidas celebrado entre o executado Ernesto Chamma e terceiros, informando como sendo o endereço da sede o mesmo onde domiciliado o executado, conforme fls. 660/661, da origem, corroborado pelos depoimentos pessoais do reclamante e do preposto das empresas Ernesto Cahmma Eireli e Tatiana Cordeiro obtidos em audiência trabalhista e que relatam que o executado Ernesto era o representante da ré Tatiana, atuavam no mesmo endereço e compartilhavam funcionários, de modo a caracterizar evidente confusão patrimonial. Com efeito, prevê expressamente o artigo 50 do Código Civil, que "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Portanto, da atenta análise do dispositivo legal supracitado, conclui-se que para a desconsideração da personalidade jurídica, é mister que a pessoa jurídica executada tenha praticado fraude ou abuso da personalidade jurídica, o que se vislumbra no caso dos autos (e-STJ Fls.172/173). Dessa forma, levando-se em consideração os fundamentos do acórdão recorrido acima transcritos, conclui-se que rever os termos do julgado do TJSP, quanto aos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. O recurso, portanto, não merece que dele se conheça. Salienta-se que, de acordo com o pacífico entendimento desta Corte Superior, os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando, portanto, prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda n.º 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para não CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. P ublique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DOS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. I MPOSSIBILIDADE. REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL.