EAREsp 2574612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem (incidência analógica da Súmula nº 283/STF) e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, o...

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Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Teoria Menor, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Teoria Menor Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283/STF por existência de fundamentos múltiplos não impugnados
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem (incidência analógica da Súmula nº 283/STF) e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido aplica a teoria menor da desconsideração em relação de consumo, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e entendeu que a recuperação judicial não impede o processamento do incidente de desconsideração.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.