AREsp 2562970 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por MORRO REDONDO CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA. (MORRO REDONDO) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO. PONTOS OMITIDOS. NÃO INDICAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284 DO STF. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TESES RECURSAIS SUSCITADAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL (e-STJ, fls. 202). A parte se insurge contra o julgado recorrido alegando não ser caso de aplicação das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ. Aduz que alegou violação ao art. 1.022 do CPC em razão da hipótese de este relator entender ausente o requisito do prequestionamento da matéria suscitada. Assevera que houve o prequestionamento da matéria, porquanto demonstrou em seu recurso que o acórdão recorrido, ao manter o entendimento de não cabimento de honorários na decisão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, afrontou dispositivos do CPC e o Tribunal estadual se pronunciou a respeito. Requer o provimento deste agravo interno para o subsequente conhecimento do recurso especial interposto. É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. Nas razões do presente agravo interno, MORRO REDONDO alegou que impugnou todos os fundamentos da decisão do TJSP que inadmitiu seu apelo nobre, devendo ser afastada a aplicação das Súmulas nºs 284/STF e 211/STJ. Deveras, razão assiste à agravante, motivo pelo qual reconsidero a decisão agravada e, em nova análise, conheço do agravo para, então, apreciar o recurso especial. MORRO REDONDO interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, apontando a violação dos arts. 85 136, 129 § único e 1.022 II, do CPC, ao argumento de (1) omissão por parte do acórdão recorrido, que não se manifestou acerca das questões suscitadas nos embargos declaratórios; (2) violação ao seu direito de percepção dos honorários de advogado, uma vez rejeitada a tese da desconsideração da personalidade jurídica. Houve apresentação de contrarrazões por R.F. PARTICIPAÇÕES LTDA. (R.F.) (e-STJ, fls. 140/152). (1) Da violação do art. 1.022, II, do NCPC, pela negativa de prestação jurisdicional. Quanto a alegada deficiência na entrega da prestação jurisdicional, forçoso crer que o recurso é mesmo imprestável. Embora traduza verdadeira aula sobre prequestionamento desde e-STJ, fls. 102 até e-STJ, fls. 106, nada diz quanto a matéria efetivamente impugnada ou o que pretende seja sanado pelo Tribunal recorrido caso esta Corte Superior acolha o pedido de anulação do julgado para que outro seja proferido. Na parte em que foi mais específico, pede a recorrente que "se reconheça a nulidade do v. acórdão recorrido que não se manifestou sobre as questões federais suscitadas, restando omisso, portanto, no julgamento dos Embargos de Declaração n. 0071035-33.2022.8.16.0000 ED 1, opostos originariamente" (e-STJ, fls. 106 - sem destaque no original). Daí se indagar: Que questões federais suscitadas Qual o tópico não abordado e que deveria Que matéria Sendo assim pelo alto grau de generalidade e abstração das razões que verdadeiramente poderiam servir de introito a qualquer interposição de recurso especial, sobre qualquer matéria (penal, civil, tributário, público etc), o recurso não poderia vingar, no ponto. O recurso especial que traz alegações genéricas de ofensa a dispositivos de lei federal possui fundamentação deficiente, atraindo a Súmula n. 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.107.799/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022.) (2) Da violação dos arts. 85, 136, 129 § único, do NCPC pela não fixação de honorários em IDPJ julgado improcedente. De acordo com a orientação jurisprudencial mais nova desta Corte Superior, é cabível a fixação de verba sucumbencial em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica cujo pedido de inclusão de sócio (ou no caso da empresa Tibagi Mineração por suposta sucessão empresarial da devedora principal) no polo passivo fica indeferido. Assim se sucedeu com o amadurecimento da interpretação do art. 85 do NCPC porque, no caso do denominado "incidente de desconsideração da personalidade jurídica", a palavra "incidente" diz menos do que deveria, provocando distorções e inconsistências sistêmicas em determinadas situações. Em verdade o "incidente" processual que, em tese, não poderia gerar a paga dos advogados atuantes, é aquele em que não se inauguram novas posições de partes, nem de lide e muito menos de causa de pedir. Até mesmo neste mencionado incidente, stricto sensu, ou seja, entre mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido, os causídicos vencedores serão remunerados, porém de maneira mediata, ao final da demanda. Mas no "incidente" em tela (lato sensu), com natureza de nova lide incidental, a fixação dos honorários de advogado obrigatoriamente deverá seguir dois caminhos, de acordo com os rumos da demanda (secundum eventum litis), o que o torna indiscutivelmente um instituto particular. E a problemática nem mesmo advém do primeiro caminho. Neste, com a procedência do incidente, trazendo-se o novo demandado ao polo passivo como consequência da desconsideração do devedor principal reconhecida judicialmente, as responsabilidades de sucumbência serão aferidas no processo original, quando ao seu término, o julgador fixar a sucumbência das partes considerando os critérios do art. 85, § 2º, I, II, III e IV, do NCPC. No segundo, entretanto, é que distorções eram geradas no anterior viés jurisprudencial. Assim porque, com a improcedência do incidente e a exclusão definitiva da parte contra a qual se tentou estender a responsabilização patrimonial do devedor primevo, a atuação do patrono vencedor comporta remuneração imediata, pois cessada de plano sua relação jurídico-processual. E isso, inclusive, comporta guarida tanto no aspecto processual, com na nova dinâmica do CPC de 2015 que reconhece a possibilidade de decisões de resolução parcial do mérito, superando a barreira da unicidade de julgamento que antes predominava, como no substancial, evitando que o patrono da parte instada a se defender de malsinado processo, permaneça sem a remuneração devida pelo sucesso obtido com o trabalho jurídico despendido. Conforme recentíssimos julgados deste STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp n. 1.925.959/SP, adotou nova orientação no sentido de que "o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo". (REsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 22/9/2023). 2. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados na origem em 10% sobre o valor do débito exequendo. Manutenção do acórdão recorrido. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.042.753/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 15/4/2024, DJe de 17/4/2024 - sem destaque no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ATUAL ORIENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. NOVO JULGAMENTO. 1. .. 2. Na hipótese, há necessidade de sanar as omissões apontadas para adequar o julgado ao entendimento proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça quanto às matérias ventiladas no recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos para, declarando a nulidade das decisões de fls. 535/538, 580/582 e 609/613 (e-STJ), determinar novo exame do recurso especial. (EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.960.634/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 4/12/2023, DJe de 7/12/2023 - sem destaque no original.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. O fator determinante para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não pode ser estabelecido a partir de critérios meramente procedimentais, devendo ser observado o êxito obtido pelo advogado mediante o trabalho desenvolvido. 2. O CPC de 2015 superou o dogma da unicidade de julgamento, prevendo expressamente as decisões de resolução parcial do mérito, sendo consequência natural a fixação de honorários de sucumbência. 3. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídico tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 4. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12/9/2023, DJe de 22/9/2023 - sem destaque no original.) Ademais, não se reconhece a existência de direito potestativo à determinada orientação jurisprudencial, ainda que eventualmente já sedimentada pelos Tribunais, ressalvado o sistema de precedentes vinculantes previsto na vigente ordem processual, sob pena de restringir a visão do direito necessariamente ao passado, asfixiando-o gradualmente. Neste sentido os seguintes precedentes desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA DE DANOS CAUSADOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR VÍCIO INTERNO. ABUSIVIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS PREQUESTIONADOS. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior assentou que "a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio" (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe 1º/6/2020). 2. Desse modo, mostra-se indevida a exclusão da cobertura securitária pelos vícios construtivos do imóvel. 3. Inexiste direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente à época da interposição do recurso, estando o julgador vinculado apenas aos precedentes existentes no momento da efetiva prestação jurisdicional. Precedente. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.898.785/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 8/6/2021, DJe de 10/6/2021 - sem destaque no original.) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 168/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso em exame, incide o Enunciado Administrativo n. 2/STJ que preconiza: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O acórdão embargado, oriundo da Segunda Turma, aplicou a Súmula 115/STJ porque, à luz do CPC/1973, o recurso especial desprovido de procuração nos autos é considerado inexistente, sendo vedada a juntada posterior do referido instrumento, conforme a pacífica jurisprudência deste Sodalício. 3. Não há direito subjetivo da parte a aplicação do entendimento jurisprudencial vigente quando da interposição do apelo nobre, porque o julgador vincula-se aos precedentes existentes no momento em que presta sua jurisdição. Julgados da Corte Especial. 4. .. 5. No presente caso, o agravo interposto impugna decisão proferida no julgamento dos embargos de divergência, cuja discussão se mantém no mesmo grau de jurisdição do acórdão recorrido, sendo, portanto, indevida a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015, nos termos do Enunciado n. 16 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - Enfam. 6. Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.508.000/AL, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, j. 20/9/2017, DJe de 3/10/2017 - sem destaque no original.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO DE TRABALHO. VIGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998). 2. Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição. 3. Não fere o princípio da segurança jurídica a aplicação imediata de novo entendimento jurisprudencial, visto não se tratar de alteração normativa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.595.438/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/12/2016, DJe de 2/2/2017- sem destaque no original.) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para RECONSIDERAR a decisão agravada e, em nova análise, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial, e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que fixe os honorários de advogado como entender de direito. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS (PEDRA BRITA). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (1) OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO. PONTOS OMITIDOS. NÃO INDICAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284 DO STF. (2) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO DA VERBA. RECENTE ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.