AREsp 2780959 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor e a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica; modificar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso...

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Parties
Agravante: RUBI ENGENHARIA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Hipossuficiência Do Consumidor, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Hipossuficiência Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RUBI ENGENHARIA LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto
  2. 2 Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, CDC)
  3. 3 Exigência de requisitos do art. 50 do Código Civil quando não há relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor e a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica; modificar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.