AREsp 2585539 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução. 2. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3.Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por VICTORIA COMERCIO DE FRANQUIAS LTDA, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Agravo interno interposto em: 13/06/2024. Concluso ao gabinete em: 14/08/2024. Ação: incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apresentado pelo agravante em face de GAIJIN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Acordão: a 5ª Câmara de Direito Comercial do TJ/SC negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES E DE EVENTUAL SUCESSÃO NA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS TANTO DE QUE O ENCERRAMENTO TENHA SE DADO COM FRAUDE COMO DE QUE OUTRA EMPRESA A HOUVESSE SUCEDIDO NA ATIVIDADE OU NO EMPREENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ fls. 417-149). Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que não incide a Súmula 7 do STJ e que é necessária a correção apreciação da prova. Decisão da Presidência do STJ: conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela parte agravante devido à incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo interno: a parte agravante alega que não é a hipótese de incidência da Súmula 7 do STJ. Requer, assim, o provimento do agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução. 2. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3.Agravo interno não provido. VOTO A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 7/STJ, nos termos da seguinte fundamentação (e-STJ fl. 325): Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019). Pela análise das razões recursais ora apresentadas, contudo, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento hábil à modificação do decisum. O reconhecimento do abuso da personalidade jurídica mediante o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, perpassa necessariamente pelo exame de matéria fática. Do acurado exame dos autos, verifica-se que alterar o decidido no acórdão impugnado a respeito da análise das provas para determinar a desconsideração da personalidade jurídica, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7/STJ. Confira-se, por oportuno, a análise realizada pelas instâncias ordinárias acerca do contexto fático-probatório dos autos: "A agravante, na prática, aduz que a empresa Gaijin Produtos alimentícios Ltda. teria sido encerrada irregularmente. Alega, mais, que seus sócios a teriam agido de má-fé, respondendo e se manifestando no curso da ação em nome da pessoa jurídica. Também é dito, ainda que de passagem, que suas instalações e equipamentos teriam sido transferidos irregularmente para outra pessoa jurídica, que atua em ramo de negócio semelhante (alimentício). A prova, contudo, não é boa. Bem se sabe que a demonstração do animus fraudandi é bastante complexa, e indispensável para que se afirme a desconsideração da pessoa jurídica e se tribute a terceiro a responsabilidade, tendo em vista a aplicação da teoria maior da desconsideração. Veja-se: .. Nesse caso, contudo, embora haja alguns elementos dissonantes, a prova feita não demonstra que houve sucessão na atividade, e tampouco que o encerramento das atividades da empresa agravante tenha de fato se dado de modo irregular. A evidência é de que a devedora encerrou suas atividades com uma dívida portentosa em razão do contrato de franquia avençado entre as partes (fala-se em mais de R$ 1.000.000,00). Mas não há nada além disso. Os documentos juntados com a inicial do incidente dão conta da existência da pessoa jurídica e, atualmente, em seu lugar (fisicamente), outra empresa. O local, contudo, vê-se pelos documentos e pela descrição, é um box de alguma praça de alimentação (evento 1, Documentação 5, dos autos de incidente n. 5066077-90.2020.8.24.0023), cujas conclusões da agravada não encontram ressonância na prova juntada. Afinal, não se faz nenhuma prova de correlação entre um empreendimento e outro. Por outro lado, o incidente foi julgado sumariamente, sem refinamento da instrução, o que não foi questionado pela recorrente, fazendo presumir o desinteresse na produção e elaboração de outros elementos de prova. Note-se, ainda, que houve outras tentativas de alcançar o patrimônio dos sócios, apontando-se sempre a ocultação dos sócios eventualmente pela sua ausência no processo, mas que por si não desqualificaram a pessoa jurídica devedora e tampouco deram indicativos de que houvesse a efetiva tentativa de lesar os credores mediante fraude. De concreto, portanto, há apenas a incapacidade financeira de satisfazer a dívida, o que por si não é suficiente para redirecionar a execução e alcançar os sócios (e-STJ fl. 148-149). Alega, o agravante, por sua vez, a existência de contexto que permitiria inferir o abuso da personalidade, assim descrito: "ausência de bens disponíveis para penhora revela-se ainda mais suspeita diante do fato de que, à época das tentativas de localização, a GAIJIN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA já se encontrava com suas atividades encerradas há mais de 18 meses. Mais intrigante ainda é a informação de que, no local anteriormente ocupado pela empresa agora executada, outra empresa havia sido instalada". Prossegue afirmando que não se trata de "mera dificuldade em localizar bens da empresa, mas um esquema deliberado para evitar a satisfação de credores através da diluição e ocultação do patrimônio. A manifestação genérica da proprietária da agravada, quando confrontada com a determinação de penhora de bens, apenas reforça a percepção de que houve, de fato, uma tentativa de esquivar-se das responsabilidades financeiras", pontos cuja análise perpassa necessariamente pelo exame de matéria fática. Dessa maneira, não se observa motivo plausível para o afastamento da Súmula 7/STJ, impondo-se a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.