AREsp 2799389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem considerou inexistente a preclusão consumativa diante da manifestação de interesse pela dilação probatória 'caso necessário', e porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, hipótese vedada pelo entendimento sedimentado na Súmula 7 do STJ; ademais, matéria constitucional suscetível de interpretação divergente é competência do STF, não do recurso especial.

Parties
Agravante: BONSUCEX HOLDING S.A; Agravado: Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prova Pericial, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa, Isonomia Processual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prova Pericial Preclusão Contraditório E Ampla Defesa Isonomia Processual Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

BONSUCEX HOLDING S.A

Agravante

Santander

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve preclusão quanto à produção de prova pericial e testemunhal
  2. 2 Se, em caso de anulação da decisão agravada, a instrução deveria ser reaberta integralmente para garantir isonomia e permitir produção de todas as provas requeridas
  3. 3 Se matéria constitucional apontada poderia ser conhecida na via do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem considerou inexistente a preclusão consumativa diante da manifestação de interesse pela dilação probatória 'caso necessário', e porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, hipótese vedada pelo entendimento sedimentado na Súmula 7 do STJ; ademais, matéria constitucional suscetível de interpretação divergente é competência do STF, não do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.