AREsp 2756145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada de que a desconsideração da personalidade jurídica permite a inclusão dos ex-sócios independentemente da verificação dos prazos dos arts. 1.003 e 1.032 do CC, e vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: AMP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS; Autora: Patrícia José de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Ex Sócios, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade De Ex Sócios Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

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Parties

AMP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS

Agravante

Patrícia José de Lima

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de ex-sócio no polo passivo da execução após desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil à responsabilidade do sócio retirante
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada de que a desconsideração da personalidade jurídica permite a inclusão dos ex-sócios independentemente da verificação dos prazos dos arts. 1.003 e 1.032 do CC, e vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.