AREsp 2819289 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por POLIBOR LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APELAÇÃO. PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DA APELADA NO GRUPO ECONÔMICO ACOSTADAS AOS AUTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 124 do CTN c/c art. 30 da Lei n. 8.212/1991, no que concerne à inexistência de r esponsabilidade solidária tributária em virtude da ausência de interesse em comum entre as empresas integrantes do grupo econômico, sendo devida a sua exclusão do polo passivo da demanda. Apresenta a seguinte argumentação: No caso em tela, não há qualquer demonstração apresentada pela UNIÃO FEDERAL, exequente do crédito, da configuração de grupo econômico entre a POLIBOR e a IFL, devedora originária. 25. As alegações da UNIÃO FEDERAL focam, principalmente, na existência do grupo econômico entre a TARGA S.A. e a IFL, porém, no que tange à empresa POLIBOR, as poucas "semelhanças" entre as empresas não são suficientes para demonstrar que integram o mesmo grupo econômico e, muito menos, que possuem identidade de direção, confusão patrimonial ou interesse comum no fato gerador que originou o débito ora perseguido. 26. Nesse sentido, não se pode admitir que a inclusão da POLIBOR no polo passivo da execução sem que haja prova capaz de demonstrar que ambas estavam sob a mesma direção, controle ou administração, o que não ocorreu nos presentes autos, nem seria possível, simplesmente, porque nunca houve tal interdependência. .. Além disso, a UNIÃO FEDERAL deixou de provar qualquer interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, eventualmente integrantes desse suposto Grupo, requisitos essenciais para a configuração de grupo econômico (art. 2º, § 3º, CLT). O único indicativo suscitado pelo FISCO para a inclusão da POLIBOR nesta demanda foi a relação familiar entre os sócios, o que, por si só, não constitui demonstração de grupo econômico. 30. No caso da POLIBOR, os indícios de que ela integraria o mesmo grupo econômico são insuficientes, e todas as afirmações genéricas da UNIÃO FEDERAL nesse sentido se encontram desprovidas de amparo probatório e, por si só, não permitem que se chegue à conclusão de sua corresponsabilidade sobre o débito. Isso é o contrário do que ocorre com relação à empresa TARGA S.A, que preenche todos os requisitos para a responsabilização - tanto que a manifestação da UNIÃO se refere quase que exclusivamente nela. 31. Assim, a UNIÃO FEDERAL não se desincumbiu do seu ônus probatório, qual seja, de provar a existência de grupo econômico de fato entre a IFL, devedora originária, e a POLIBOR, ante a ausência de comprovação de que ambas atuavam em unidade de direção, mediante confusão patrimonial ou, muito menos, que possuíam interesse em comum no fato gerador que originou a execução fiscal. .. 41. Portanto, ainda que haja o reconhecimento do grupo econômico, de acordo com a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, deve o v. acórdão ser reformado para que a recorrente seja excluída do polo passivo desta execução fiscal, em razão da inexistência de interesse comum e confusão patrimonial a caracterizar a sua responsabilidade solidária com a IFL (fls. 747-751). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 133 do CTN, no que concerne à sucessão da responsabilidade tributária às empresas TARGA S.A e HIGHLAND e consequente inclusão destas no polo passivo da execução fiscal originária. Aponta a seguinte fundamentação: Outrossim, é preciso destacar que a alienação da TARGA S.A. à empresa HIGHLAND CAPITAL MANAGEMENT reforça que aquela é a única responsável solidária pelos débitos da IFL. A operação somente confirma a sucessão da responsabilidade à HIGHLAND, a qual, adquirindo a TARGA S.A., também passou a ser responsável pelos passivos que existiam à época da alienação. .. Por ocasião da compra das ações a HIGHLAND, após exaustiva auditoria, tomou ciência de todo o passivo tributário atrelado ao FUNDO DE COMÉRCIO relacionado à LEMGRUBER, incluído os débitos relativos à IFL na presente execução. 45. Nesse sentido, a HIGHLAND (compradora) assumiu, de forma consciente, deliberada e expressa, o compromisso de honrar com todas as obrigações da TARGA S.A. para consolidar a transação. Confira-se a cláusula 4 do instrumento particular de compra e venda (Evento 4, Anexo 7, da execução fiscal): .. Assim, é inequívoca a sucessão tanto da TARGA S.A., quanto da HIGHLAND, de forma que devem incluídas no polo passivo da execução fiscal para responder, de forma solidária, pelos débitos tributários da IFL, afastando a possibilidade de responsabilização da POLIBOR sobre o passivo da devedora originária (fls. 751-752). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Na sentença recorrida o E. Magistrado apontou três indícios que, conjuntamente, ensejaram-lhe a conclusão da participação da apelada POLIBOR no grupo econômico em questão: .. Apontou a identidade de atividade econômica entre as empresas, a identidade da cidade de sede das pessoas jurídicas, bem como a participação dos mesmos sócios em todas elas. Todas essas conclusões foram baseadas e se encontram fundamentadas nas peças processuais apresentadas e nos documentos acostados aos autos. Ainda, trouxe trecho de parecer emitido perante o CADE sobre as empresas e destacou o trecho a seguir: O parecer da Secretaria de Acompanhamento Econômico, produzido perante o CADE, também deixa claro que INDÚSTRIA FRONTINENSE e POLIBOR possuem controle comum e mesma atividade, produzindo materiais para serem vendidos com a marca "Lemgruber", detida pela TARGA: .. Verifica-se, assim, inclusive uma divisão de tarefas entre as empresas que compõem o grupo, sendo cada uma responsável por uma parte do processo. Em que pese a alegação da parte apelada de que os fatos elencados, por si só, não ensejariam a conclusão da sua participação no grupo econômico, a comprovação de todos eles, de forma conjunta, atesta que a pessoa jurídica faz parte deste grupo econômico. Como ressaltado na sentença, há diversas provas que atestam a presença da parte apelada no grupo econômico e a ocorrência de confusão patrimonial a implicar a responsabilidade da parte apelada (fls. 727-728, grifos meus). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à segunda controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Por certo: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) A propósito: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA