AREsp 2243036 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por N REIS PARTICIPAÇÕES LTDA. e Outro contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF (e-STJ fls. 231/235). O acórdão reco rrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 125): Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado em inicial de execução de título extrajudicial. Decisão agravada que julga procedente o incidente. Pretensão recursal para afastar a desconsideração da personalidade jurídica. Improcedência. Formação de grupo econômico familiar. Quadros societários compostos por integrantes da mesma família. Pessoas jurídicas que exploram o mesmo ramo de atividade. Pagamento de obrigações da executada com imóveis das suscitadas. Ausência de contraprestação. Confusão patrimonial evidenciada. Sócia que recebe pagamentos destinados à pessoa jurídica em sua conta bancária pessoal. Não demonstração de repasse dos valores à pessoa jurídica. Movimentações financeiras com intuito de prejudicar credores. Risco de frustração do pagamento da dívida evidenciado. Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Os embargos de declaração não foram conhecidos, pois intempestivos (e-STJ fls. 142/143). Nas razões do recurso especial (e - STJ fls. 173/194), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, as partes recorrentes alegam violação do art. 50, §§ 1º e 2º, II, do CC/2002 e 369 e 436, IV, do CPC/2015 . No agravo (e-STJ fls. 266/275), afirmam a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (e-STJ fl. 279/296). É o relatório. Decido. No presente caso, verifica-se que o recurso especial foi interposto após o protocolo dos embargos de declaração, pela mesma parte e contra a mesma decisão. Inadmissível, portanto, uma vez que, no caso de interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão judicial, apenas o primeiro recurso interposto merece conhecimento (princípio da unirrecorribilidade), operando-se a preclusão consumativa em relação aos demais. Vejamos : AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 579/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que "é incabível a aplicação do entendimento da Súmula n. 579 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual "não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior", pois ambos os recursos - embargos de declaração e recurso especial - foram interpostos contra o acórdão da Corte a quo pela mesma parte, ou seja, os aclaratórios que se encontravam pendentes de julgamento no momento da interposição do recurso especial foram opostos pelos próprios agravantes, e não pela parte contrária". Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.541.107/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, CONCOMITANTEMENTE, PELA MESMA PARTE E CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PROTOCOLADO POR ÚLTIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz do princípio da unicidade recursal, a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele protocolado por último, ante a preclusão consumativa. Caso concreto no qual embargos de declaração e recurso especial foram manejados pela mesma parte, motivo pelo qual é inviável o conhecimento do recurso especial interposto na pendência de julgamento dos aclaratórios. Inaplicabilidade da Súmula 579/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.072.678/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) É irrelevante, para solução deste caso, o art. 1.024, § 5º, do CPC/2015, que estabelece: "se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação". O enunciado normativo trata de hipótese em que uma parte interpõe recurso especial na pendência de julgamento de embargos declaratórios opostos pela outra - o que não se assemelha à situação em análise, em que tanto os aclaratórios quanto o especial foram ajuiz ados pela mesma parte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. 1. A parte foi intimada do rejulgamento dos Embargos de Declaração (fl. 365, e-STJ) e não interpôs Recurso Especial, consumou-se a preclusão. 2. O art. 1.024, § 5º, do CPC/2015 assim dispõe: "O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. .. § 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação". 3. A regra do 1.024, § 5º, do CPC/2015 dispensa a ratificação do recurso apresentado pela parte contrária, o que não se identifica nos presentes autos. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.596.851/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 21/11/2018.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA