AREsp 2735479 - DECISAO

AREsp 2735479 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a insurgência busca rediscutir matéria já enfrentada (incluindo a questão da ausência de registro da alteração contratual), o que não é cabível na via declaratória; ademais, o recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula n. 283/STF, haja vista a existência de fundamentos autônomos não atacados pelo recorrente; não se impõe multa por litigância de má-fé diante da ausência de prova de intuito protelatório.

Parties
Embargante: ERNESTO JACINTO COLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Súmula N. 283/stf, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Súmula N. 283/stf Litigância De Má Fé

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Parties

ERNESTO JACINTO COLLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão quanto à ausência de registro da alteração contratual
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF por existência de fundamentos autônomos não atacados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a insurgência busca rediscutir matéria já enfrentada (incluindo a questão da ausência de registro da alteração contratual), o que não é cabível na via declaratória; ademais, o recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula n. 283/STF, haja vista a existência de fundamentos autônomos não atacados pelo recorrente; não se impõe multa por litigância de má-fé diante da ausência de prova de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.