TutCautAnt 344 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO VERIFICAÇÃO, EM PRINCÍPIO. RECONHECIMENTO, COM ESTEIO NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS REUNIDOS NOS AUTOS, DO DESVIO DE FINALIDADE E DE ABUSO DE PERSONALIDADE. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DO DEVEDOR TRIBUTÁRIO EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DA QUAL DETÉM A ADMINISTRAÇÃO DE FATO. ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. IMPOSSIBLIDADE, EM PRINCÍPIO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA, EM TESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. 2. Em juízo de cognição sumária, tal como assentado na decisão agravada, tem-se que o Tribunal de origem adotou fundamentação idônea e suficiente a respaldar a convicção jurídica apresentada, não incorrendo em nenhum vício de julgamento. 3. De modo detalhado, o Tribunal de origem bem delineou o desvio de finalidade e a confusão patrimonial perpetrados, a partir do esvaziamento patrimonial e da transferência de bens à empresa da qual o devedor tributário detinha a administração de fato, em manifesto abuso da personalidade jurídica. Em atenção ao enunciado n. 7 da Súmula do STJ, apresenta-se, em princípio, insuperável a conclusão adotada pelo Tribunal de origem que, com esteio nos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, evidenciou o abuso de personalidade perpetrado e, portanto, os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. 4. Não se encontrando presentes, concomitantemente, os pressupostos da presente medida de urgência, seu indeferimento, apresenta-se de rigor, razão pela qual a decisão agravada não comportar censura. 5. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por Futuro - Administração e Participação Societárias Ltda. em contrariedade à decisão proferida pelo eminente Ministro Mauro Campbell Marques que indeferiu o pedido de tutela provisória, nos termos da seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 530-541): Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Quanto à alegada imparcialidade do juízo, verifica-se que as nulidades suscitadas foram afastadas, ficando expresso que a decisão do juízo singular "está suficientemente fundamentada com base nos documentos dos autos e no direito aplicável". Nesse contexto, eventual acolhimento de tal alegação pressupõe o reexame de matéria de fato, o que é obstado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. O mesmo óbice impede o conhecimento das demais alegações. Constou expressamente do acórdão recorrido que o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica baseou-se na utilização abusiva da sociedade pelo devedor, objetivando resguardar seu patrimônio de dívidas, consubstanciada no "esvaziamento do patrimônio de Nelson B. Castan, vale dizer ("blindagem patrimonial") por meio da integralização no capital social da agravante, em detrimento dos credores, notadamente do passivo tributário". Desse modo, o disposto na Súmula 7/STJ impede o enfrentamento de tais questões. A corroborar esse entendimento, destacam-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA. CONFORMIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ, em sede de execução fiscal, para a cobrança de crédito tributário, revela-se excepcionalmente cabível diante da: (i) relação de complementariedade entre a LEF e o CPC/2015, e não de especialidade excludente; e (ii) previsão expressa do art. 134 do CPC quanto ao cabimento do incidente nas execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais. 2. O IDPJ mostra-se viável quando uma das partes na ação executiva pretende que o crédito seja cobrado de quem não figure na CDA e não exista demonstração efetiva da responsabilidade tributária em sentido estrito, assim entendida aquela fundada nos arts. 134 e 135 do CTN (REsp 1.804.913/RJ, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 1º/09/2020, D Je 02/10/2020). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. O Tribunal a quo, soberano na apreciação das provas carreadas aos autos concluiu que restou configurada a confusão patrimonial e o desvio de finalidade no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.041.619/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO. DECISÃO. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Onicamp Transporte Coletivo Ltda. contra a decisão que, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferiu a inclusão da agravante no polo passivo de execução fiscal ajuizada pela União. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - O Tribunal de origem, ao concluir pela não ocorrência de prescrição, aplicou os parâmetros jurídicos definidos no R Esp n. 1.201.993/SP, no qual se fixou a seguinte tese: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional." IV - Também se valeu do entendimento constante na Súmula n. 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." V - Dadas as balizas jurídicas e reportando-se às circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos, o Tribunal de origem entendeu pela não ocorrência de prescrição. VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. VII - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no R Esp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, D Je 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, D Je 26/9/2018.) VIII - A tese utilizada como fundamento na instância de origem não destoa do entendimento do STJ sobre o tema. IX - Em que pese haver a possibilidade, em tese, de interposição de recurso especial contra acórdão que aplicou tese julgada em recurso repetitivo, é imprescindível que se faça pelo fundamento da distinção (distinguishing), evidentemente atribuindo-se nota jurídica distintiva aos fatos incontroversos, e não pelo fundamento de ter havido erro na apreciação dos fatos pelo julgador de origem. X - A tese recursal pretende a reforma do acórdão de origem sob o argumento de que, aplicado o princípio da actio nata, o Tribunal elegeu mal, erroneamente, no caso concreto a data do termo inicial do prazo prescricional. A questão reveste-se de natureza fática, não sendo possível sua revisão no âmbito desta Corte Superior por força da Súmula n. 7 do STJ. XI - Também as controvérsias relativas à insubsistência do redirecionamento fundadas nos argumentos de que o quadro societário e o administrador da empresa eram diversos à época do atos fraudulentos, bem como no que diz respeito à ausência de confusão patrimonial, inexistência de unicidade da administração ou à continuidade da atividade empresarial pelos antigos proprietários/administradores da sociedade empresária recorrente, todas esbarram no óbice da Súmula n. 7 do STJ. XII - O Tribunal de origem entendeu que: "(..) os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a ocorrência de confusão patrimonial e administração comum entre as diversas sociedades incluídas no polo passivo, fundamentando satisfatoriamente a decisão que deferiu o redirecionamento da execução fiscal à agravante." XIII - Superar essa premissa exigiria incursão no acervo fático-probatório e incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), quando a pretensão recursal demanda o reexame de fatos e provas juntadas aos autos. Nesse sentido: (AgRg no R Esp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, D Je de 7/3/2019, AgRg no AgRg no AR Esp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, D Je de 1º/3/2019; AgInt nos E Dcl no AR Esp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, D Je de 6/3/2019; e R Esp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, D Je de 8/3/2019.) XIV - Agravo interno improvido. (AgInt no R Esp n. 2.035.315/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, D Je de 23/8/2023.) Por outro lado, é certo que a jurisprudência desta Corte, em situações excepcionais, tem mitigado os óbices contidos nas Súmulas 634 e 635 do STF, para que seja atribuído efeito suspensivo a recurso especial inadmitido, pendente de juízo de admissibilidade ou ainda não interposto, para sustar os efeitos de decisão que contraria a jurisprudência dos Tribunais Superiores e impedir a possível ocorrência de dano grave de incerta reparação. Não obstante, no caso, não é possível a superação dos referidos óbices sumulares. Isso porque "é cediço na Corte a impossibilidade de concessão do excepcional efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Juízo a quo, em sede de medida cautelar (Precedentes do STJ: E Dcl no AgRg na MC 9129/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 28.03.2005; AgRg no AgRg na MC 5147/SP, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 14.03.2005; AgRg na MC 8480/SC, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 28.02.2005; AgRg na MC 7635/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 21.06.2004; AgRg na MC 6549/BA, Relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJ de 10.11.2003; e AgRg na MC 1997/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 18.09.2000)" (MC 10.641/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 09/11/2006, p. 250). Em suma, evidencia-se que, em princípio, não há falar em êxito do recurso especial, tendo em vista a fundamentação supra. Em suas razões recursais, Futuro - Administração e Participação Societárias Ltda. reitera o argumento de que o Tribunal de origem incorreu em omissão, ao deixar de corretamente fundamentar a medida excepcional de desconsideração da personalidade jurídica. Defende, no ponto, que o Tribunal de origem desconsiderou os argumentos de que todos os imóveis que saíram da esfera patrimonial da pessoa física de Nelson foram integralizados ao patrimônio da Futuro até o ano de 2014, antes das inscrições em Certidão de Dívida Ativa; de que não se pode presumir a má-fé da parte na outorga de procuração pela administradora Paula Unis Castan em 2007. Tece insurgência contra a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, na medida em que defende a contrariedade ao art. 50, CC, à luz do quadro fático estabelecido nas instâncias ordinárias. A Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões (e-STJ, fl. 547). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO VERIFICAÇÃO, EM PRINCÍPIO. RECONHECIMENTO, COM ESTEIO NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS REUNIDOS NOS AUTOS, DO DESVIO DE FINALIDADE E DE ABUSO DE PERSONALIDADE. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DO DEVEDOR TRIBUTÁRIO EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DA QUAL DETÉM A ADMINISTRAÇÃO DE FATO. ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. IMPOSSIBLIDADE, EM PRINCÍPIO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA, EM TESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. 2. Em juízo de cognição sumária, tal como assentado na decisão agravada, tem-se que o Tribunal de origem adotou fundamentação idônea e suficiente a respaldar a convicção jurídica apresentada, não incorrendo em nenhum vício de julgamento. 3. De modo detalhado, o Tribunal de origem bem delineou o desvio de finalidade e a confusão patrimonial perpetrados, a partir do esvaziamento patrimonial e da transferência de bens à empresa da qual o devedor tributário detinha a administração de fato, em manifesto abuso da personalidade jurídica. Em atenção ao enunciado n. 7 da Súmula do STJ, apresenta-se, em princípio, insuperável a conclusão adotada pelo Tribunal de origem que, com esteio nos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, evidenciou o abuso de personalidade perpetrado e, portanto, os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. 4. Não se encontrando presentes, concomitantemente, os pressupostos da presente medida de urgência, seu indeferimento, apresenta-se de rigor, razão pela qual a decisão agravada não comportar censura. 5. Agravo interno improvido. VOTO O inconformismo recursal não merece prosperar. De acordo com a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. Em juízo de cognição sumária, tal como assentado na decisão agravada, tem-se que o Tribunal de origem adotou fundamentação idônea e suficiente a respaldar a convicção jurídica apresentada, não incorrendo em nenhum vício de julgamento. Nos termos relatados, a parte recorrente, a pretexto de omissão, alega que o Tribunal de origem desconsiderou o argumento de que todos os imóveis que saíram da esfera patrimonial da pessoa física de Nelson foram integralizados ao patrimônio da Futuro até o ano de 2014, antes das inscrições em Certidão de Dívida Ativa. Sem incorrer no aludido vício de julgamento, a Corte regional foi expressa em assentar que, embora a integralização dos bens imóveis tenha se dado em momento anterior à constituição das dívidas tributárias exequendas, a efetiva transferência de propriedade de tais bens deu-se, em grande medida, em momento posterior. A esse propósito, importante assinalar que a estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial. De igual modo, a inscrição do ato constitutivo com tal disposição contratual, no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comercias, não se presta a tal finalidade. Em se tratando de imóvel, a incorporação do bem à sociedade empresarial haverá de observar, detidamente, os ditames do art. 1.245 do Código Civil, que dispõe: "transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". O registro do título translativo no Registro de Imóveis, como condição imprescindível à transferência de propriedade de bem imóvel entre vivos, propugnada pela lei civil, não se confunde, tampouco pode ser substituído para esse efeito, pelo registro do contrato social na Junta Comercial (ut REsp n. 1.743.088/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 22/3/2019). Nesse quadro, a alegação de que a integralização do capital social por meio da indicação de bens imóveis teria se dado em momento anterior à constituição da dívida, em si, não afasta a conclusão adotada na origem, sobretudo ante a constatação de que a efetiva transferência dos bens à sociedade - esta circunstância, sim, relevante ao propósitos aqui perseguidos - deu-se em meio a um cenário já consolidado de "inadimplência tributária sob responsabilidade de Nelson". De modo detalhado, o Tribunal de origem bem delineou o desvio de finalidade e a confusão patrimonial perpetrados, a partir do esvaziamento patrimonial e da transferência de bens à empresa da qual o devedor tributário detinha a administração de fato, em manifesto abuso da personalidade jurídica, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 270-274): Com efeito, foi apurado que Nelson Brilman Castan e sua cônjuge transferiram seu patrimônio à agravante, constituída para o fim de administrar os bens, mediante vendas e locações. Ora, bem se vê que a pessoa jurídica serve aos interesses exclusivos dos sócios, como holding patrimonial, em que as transferências de bens ocorreram sem propósito negocial entre as partes. Ainda que essa atividade possa ser admitida pelo ordenamento jurídico, a ilicitude decorre, no caso, do abuso de direito, evidenciado pelo esvaziamento do patrimônio de Nelson B. Castan, vale dizer ("blindagem patrimonial") por meio da integralização no capital social da agravante, em detrimento dos credores, notadamente do passivo tributário, o que qualifica o abuso de personalidade jurídica e desvio da finalidade empresarial a que faz referência o art. 50 do Código Civil. De fato, a parte agravante indica no evento 46 do processo originário (manif1, fls. 15-16) que houve a transferência, por parte de Nelson B. Castan e sua cônjuge, de 17 imóveis a título de integralização de capital. Mesmo a propriedade de veículos e de embarcação de uso pessoal foi atribuída à empresa. É bem verdade que parte dos imóveis que presentemente compõe o patrimônio da agravante foi transferida ainda antes de 2013, ou seja, antes de que passassem a acumular os créditos tributários de responsabilidade de Nelson B. Castan (considerados os vencimentos das obrigações tributárias não pagas). Essa contingência todavia não teria o efeito de resguardar tais bens dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica porque, mesmo que se admita que à época não havia um propósito inequívoco de transferir os imóveis para a pessoa jurídica para livrá-los de responder pelas dívidas da pessoa física, ainda ficariam configurados o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, a seguir abordada. Deve-se ter em conta também que, embora a causa da transferência de propriedade seja o aumento de capital da empresa, a efetiva integralização com a transferência de propriedade em alguns casos se deu anos depois. Sobre o ponto, confiram-se os seguintes trechos da decisão agravada: ".. os imóveis de matrícula 4.181, 4.182 do RI da 5ª Zona de Porto Alegre (evento 1, MATRIMÓVEL23, evento 1, MATRIMÓVEL24) e 11.483, 11.518, do RI de Gramado, 82.464, 82.417 do RI da 2ª Zona de Porto Alegre, e 73.611 da 4ª Zona de Porto Alegre (evento 1, MATRIMÓVEL26, evento 1, MATRIMÓVEL27, evento 1, MATRIMÓVEL28, evento 1, MATRIMÓVEL29, evento 1, MATRIMÓVEL30) foram todos integralizados ao capital social da FUTURO entre 1997 e 2001, conforme alterações ao instrumento arquivadas na Junta Comercial (evento 1, CONTRSOCIAL7, p. 7,8, 27, 28). Contudo, no cadastro imobiliário, os bens de nº 4.181, 4.182 do RI da 5ª Zona de Porto Alegre permaneceram em nome de NELSON e YARA, (..) No caso destes dois imóveis, a transmissão à propriedade da FUTURO foi registrada apenas em 12/2016" Por outro lado, há ainda a confusão patrimonial. Além do fato de a sociedade Futuro - Administração e Participações Societárias Ltda. constituir-se como simples holding patrimonial, sem efetivamente operar a ponto de sustentar sua atividade produtiva ou justificar o crescimento patrimonial que experimentou desde sua constituição, seus bens eram utilizados em benefício dos sócios, sem contrapartida contábil. É o caso inicialmente da utilização de veículos e de embarcação para finalidades pessoais. Da mesma forma, a decisão agravada apurou que alguns imóveis oferecidos como aumento de capital da sociedade foram dados em garantia de dívidas assumidas para o fim de obter capital para o financiamento das empresas devedoras sob responsabilidade de Nelson B. Castan - as empresas Masterzinc e Masterenergia - imóveis registrados na Matrícula do RI da 5ª Zona de Porto Alegre sob os nºs 4.181, 4.182; na Matrícula do do RI da 2ª Zona de Porto Alegre sob os nºs 82.464, 82.417; na Matrícula do RI 4ª Zona de Porto Alegre sob o nº 73.611; e na Matrícula do RI de Gramado sob os nºs 11.483, 11.518. A respeito desses empréstimos, inclusive, a União (Fazenda Nacional) demonstra que, em 2016, ou seja, já diante do cenário de inadimplência tributária sob responsabilidade de Nelson, este obteve novo empréstimo de R$ 8 milhões, agora com a finalidade específica de liberar os ônus sobre os imóveis e assim viabilizar a formalização da transferência de propriedade para a holding patrimonial - cf. petição inicial do evento 1 do processo originário, fls. 23-34. Ainda, outra parte dos imóveis oferecidos em integralização de capital da sociedade agravante continuou a reverter os alugueis pessoalmente a Nelson B. Castan e sua cônjuge (cf. petição inicial do evento 1 do processo originário, fls. 21-23). Mesmo que Nelson B. Castan e sua cônjuge tenham se retirado do quadro social da sociedade agravante, o qual ficou composto apenas pelas duas filhas do casal, os indícios sugerem que era Nelson quem exercia a administração de fato da empresa, pois as sócias tinham outras ocupações (cf. petição inicial, fls. 8-10) e foi outorgado a Nelson B. Castan procuração com poderes de administração. Não convence a justificativa apresentada pela parte agravante, de que a procuração tinha por objeto suprir temporariamente a ausência da administradora que estava em viagem ao exterior, até porque não foi produzido nenhum contraindício que sugira a efetiva administração da empresa pela sócia indicada no contrato social. Esses elementos, valorados de acordo com o amplo contexto evidenciado nos autos, guiam à conclusão da verificação de abuso de personalidade jurídica, pelo desvio da finalidade e confusão patrimonial, que justifica a desconsideração da personalidade jurídica da parte agravante, de modo que seus bens passem a responder pelas dívidas da pessoa física Nelson B. Castan. É bem verdade que à sociedade agravante foram doados bens pelos avós das sócias, o que sugere a desvinculação de Nelson B. Castan e a consequente preservação desses imóveis em específico dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica que presentemente se decreta. Todavia, em relação aos avós paternos esse resguardo não se justifica. É que os "avós paternos" na verdade são os genitores de Nelson B. Castan, sendo que a doação "às netas", ao contrário do que sustenta a parte agravante, não se limitou à parte disponível, tendo abrangido a integralidade do patrimônio, inclusive a moradia própria, potencialmente no intuito de evitar que os bens fossem titularizados por Nelson B. Castan e, em consequência, consumidos por suas dívidas (cf. inicial do evento 1, pet1, fls. 16-17). Por sua vez, em relação aos imóveis recebidos pela sociedade agravante dos avós maternos das sócias, estes sim devem ser preservados, porque não evidenciada nenhum benefício a Nelson B. Castan e porque a União não se desincumbiu do ônus argumentativo de demonstrar situação justificadora. Portanto, é o caso de fazer apenas a ressalva de que os imóveis recebidos pela empresa agravante como doação ou herança de Luiz Unis e Reisla Leja Unius não se submetem aos efeitos da presente desconsideração da personalidade jurídica: são as respectivas frações dos imóveis registrados na Matrícula do Registro de Imóveis de Capão da Canoa sob os nºs 70.098, 70.028 e 70.027, e na Matrícula do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto Alegre sob os nºs 34.193 e 34.194 (cf. evento 46, matr28, fls. 17-26, e evento 1, matr20 e matr2). É o caso, pois, de acolher o presente agravo de instrumento apenas para fazer efetiva a ressalva antes referida, mantendo hígida a conclusão da decisão agravada quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno e dar parcial provimento ao agravo de instrumento. Da parte em destaque também é possível constatar a existência de fundamentação exauriente quanto ao reconhecimento de que o Sr. Nelson B. Castan, embora não constasse mais formalmente do quadro societário da recorrente, exercia a administração de fato da empresa recorrente, constituindo a procuração outorgada pela administradora Paula Unis Castam em 2007, por prazo indeterminado, apenas mais um elemento que corrobora a compreensão adotada, não se prescrutando, a esse propósito, a intenção da outorgante, como sugere a parte recorrente. De igual modo, em atenção ao enunciado n. 7 da Súmula do STJ, apresenta-se, em princípio, insuperável a conclusão adotada pelo Tribunal de origem que, com esteio nos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, evidenciou o abuso de personalidade perpetrado e, portanto, os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. Destacam-se, com esse proceder, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 213 E 214 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 50 DO CC E AO ART. 185 DO CTN. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 4. Por outro lado, o Tribunal de origem, soberano quanto ao exame dos elementos probantes acostados ao caderno processual, concluiu que, na espécie, os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica estavam demonstrados. 5. Nessas condições, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, nova incursão nos fatos e provas amealhados aos autos, desiderato esse que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo Interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.863.239/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA. CONFORMIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ, em sede de execução fiscal, para a cobrança de crédito tributário, revela-se excepcionalmente cabível diante da: (i) relação de complementariedade entre a LEF e o CPC/2015, e não de especialidade excludente; e (ii) previsão expressa do art. 134 do CPC quanto ao cabimento do incidente nas execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais. 2. O IDPJ mostra-se viável quando uma das partes na ação executiva pretende que o crédito seja cobrado de quem não figure na CDA e não exista demonstração efetiva da responsabilidade tributária em sentido estrito, assim entendida aquela fundada nos arts. 134 e 135 do CTN (REsp 1.804.913/RJ, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 1º/09/2020, DJe 02/10/2020). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. O Tribunal a quo, soberano na apreciação das provas carreadas aos autos concluiu que restou configurada a confusão patrimonial e o desvio de finalidade no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.041.619/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) Não se encontrando presentes, concomitantemente, os pressupostos da presente medida de urgência, seu indeferimento, apresenta-se de rigor, razão pela qual a decisão agravada não comportar censura. Em arremate, na esteira dos fundamentos acima delineados, nego provimento ao presente agravo interno. É o voto.