REsp 2189192 - DECISAO

REsp 2189192 - DECISAO

No âmbito de execução ou cumprimento de sentença, a suspensão decorrente da instauração do IDPJ (art. 134, § 3º, do CPC) limita-se aos atos executivos que visem alcançar o patrimônio de terceiros ou que dependam da resolução da controvérsia submetida ao incidente; não impede o prosseguimento da execução nem a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Pesqueira Maguary Ltda; Recorrente: João Teixeira de Carvalho Neto; Recorrido: Banco Safra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Suspensão Do Processo, Execução De Título Extrajudicial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Suspensão Do Processo Execução De Título Extrajudicial Cumprimento De Sentença

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pesqueira Maguary Ltda

Recorrente

João Teixeira de Carvalho Neto

Recorrente

Banco Safra S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração do IDPJ suspende a execução em relação aos executados originários
  2. 2 Interpretação do art. 134, § 3º, do CPC/2015 no âmbito da execução

Ratio Decidendi

No âmbito de execução ou cumprimento de sentença, a suspensão decorrente da instauração do IDPJ (art. 134, § 3º, do CPC) limita-se aos atos executivos que visem alcançar o patrimônio de terceiros ou que dependam da resolução da controvérsia submetida ao incidente; não impede o prosseguimento da execução nem a prática de atos constritivos em face dos executados originários já citados, razão pela qual não houve violação do art. 134, § 3º, do CPC e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.