AREsp 2739744 - ACORDAO

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A revisão das conclusões do acórdão recorrido sobre a formação de grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o exame de admissibilidade pelo Tribunal de origem não caracteriza usurpação de competência conforme Súmula 123/STJ; por tais razões, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ORGANIZAÇÃO COMERCIAL E IMOBILIÁRIA TRIVELATTO LTDA.; Agravante: G. R. Trivelatto Incorporadora Ltda.; Agravante: Regina Maria Trivelatto de Figueiredo Miranda; Agravante: Márcio de Figueiredo Miranda; Agravante: Rafael Trivelatto de Figueiredo Miranda; Agravante: Campo Lago Azul - Empreendimentos Imobiliários e Serviços Recreativos Ltda.; Agravante: Denise Veronese Trivelatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso não provido (negado provimento)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Formação De Grupo Econômico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Formação De Grupo Econômico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 123/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORGANIZAÇÃO COMERCIAL E IMOBILIÁRIA TRIVELATTO LTDA.

Agravante

G. R. Trivelatto Incorporadora Ltda.

Agravante

Regina Maria Trivelatto de Figueiredo Miranda

Agravante

Márcio de Figueiredo Miranda

Agravante

Rafael Trivelatto de Figueiredo Miranda

Agravante

Campo Lago Azul - Empreendimentos Imobiliários e Serviços Recreativos Ltda.

Agravante

Denise Veronese Trivelatto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da desconsideração da personalidade jurídica em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Usurpação de competência pelo Tribunal de origem ao examinar a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão do exame do dissídio jurisprudencial por incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A revisão das conclusões do acórdão recorrido sobre a formação de grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o exame de admissibilidade pelo Tribunal de origem não caracteriza usurpação de competência conforme Súmula 123/STJ; por tais razões, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ