AREsp 2229744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido quanto à presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; consequentemente, não se pode admitir o recurso especial nem pela alínea 'a' nem pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF quando a mudança dependa de análise fático-probatória.

Parties
GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.; Construções e Empreendimentos Santa Fé Ltda.; EGA; Luiz Estevão; Cleucy (administradora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Grupo Econômico Confusão Patrimonial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.

Construções e Empreendimentos Santa Fé Ltda.

EGA

Luiz Estevão

Cleucy (administradora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Se os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica foram demonstrados nos autos
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido quanto à presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; consequentemente, não se pode admitir o recurso especial nem pela alínea 'a' nem pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF quando a mudança dependa de análise fático-probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimem-se