REsp 1675315 - ACORDAO

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Os argumentos do agravo interno não desconstituem a decisão agravada porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu pela confusão patrimonial e desvio de finalidade justificando a desconsideração da personalidade jurídica; as questões relativas ao cálculo da CFEM e à aplicação das Instruções Normativas envolveram análise fático-probatória e precedentes desta Corte que reconheceram a legalidade dos critérios regulamentares; assim, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e a existência de fundamentos múltiplos no acórdão impede o conhecimento de alegação parcial (Súmula 283/STF), razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CIA DE ÁGUAS TERMAIS DO GRAVATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem), Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Sucumbenciais, Instrução Normativa (in 6/2000; in 01/2002), Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Direito Administrativo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem) Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Sucumbenciais +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIA DE ÁGUAS TERMAIS DO GRAVATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal
  2. 2 Anulação da Certidão de Dívida Ativa em razão do art. 146 do CTN
  3. 3 Compatibilidade da IN 6/2000 com o art. 2º da Lei 8.001/1990

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravo interno não desconstituem a decisão agravada porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu pela confusão patrimonial e desvio de finalidade justificando a desconsideração da personalidade jurídica; as questões relativas ao cálculo da CFEM e à aplicação das Instruções Normativas envolveram análise fático-probatória e precedentes desta Corte que reconheceram a legalidade dos critérios regulamentares; assim, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e a existência de fundamentos múltiplos no acórdão impede o conhecimento de alegação parcial (Súmula 283/STF), razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.