REsp 2182998 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o mero encerramento irregular da sociedade ou a ausência de bens penhoráveis não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica; rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 83 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme os requisitos legais.

Parties
Recorrente: ANDORINHA COMERCIAL EIRELI; Executada: BARUQUE FERRAMENTARIA; Sócia Potencialmente Incluída No Polo Passivo: Elaine de Lima Jacintho Perez; Sócio Potencialmente Incluído No Polo Passivo: Paulo Rogério Perez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Da Desconsideração, Súmula 83/stj, Art. 50 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Da Desconsideração Súmula 83/stj Art. 50 Do Código Civil

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Parties

ANDORINHA COMERCIAL EIRELI

Recorrente

BARUQUE FERRAMENTARIA

Executada

Elaine de Lima Jacintho Perez

Sócia Potencialmente Incluída No Polo Passivo

Paulo Rogério Perez

Sócio Potencialmente Incluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o encerramento irregular da empresa e a ausência de bens autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o mero encerramento irregular da sociedade ou a ausência de bens penhoráveis não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica; rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 83 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme os requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.