AREsp 2586973 - ACORDAO

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A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica está respaldada pelo art. 28, § 5º, do CDC e pela jurisprudência do STJ; rever a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência dos requisitos para a desconsideração demandaria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: METHA S. A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Súmula 7/stj, Recursos Especiais, Cumprimento De Sentença
Direito Do Consumidor Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Súmula 7/stj Recursos Especiais Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

METHA S. A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28, § 5º do CDC à relação de consumo em exame

Ratio Decidendi

A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica está respaldada pelo art. 28, § 5º, do CDC e pela jurisprudência do STJ; rever a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência dos requisitos para a desconsideração demandaria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão agravada mantida