AREsp 2600025 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão de origem não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que não restou demonstrada a confusão patrimonial exigida pelo art. 50 do Código Civil; reconhecer o preenchimento desses requisitos exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrida: ROBUSTO; Executada: Ouro Solo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROBUSTO

Recorrida

Ouro Solo

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Presença ou ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que não restou demonstrada a confusão patrimonial exigida pelo art. 50 do Código Civil; reconhecer o preenchimento desses requisitos exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.