AREsp 2597491 - ACORDAO

AREsp 2597491 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal buscava alterar conclusão do tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não foram trazidos elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: SECON SERVIÇOS GERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SECON SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em recurso que demanda reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC/02 para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Impossibilidade de modular decisão por reavaliação de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal buscava alterar conclusão do tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não foram trazidos elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ.