REsp 2183330 - DECISAO

REsp 2183330 - DECISAO

O acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ante a ausência de previsão legal específica, não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, salvo se o incidente provocar extinção ou alteração substancial do processo; por esse motivo e diante da aplicação da Súmula 83/STJ, o recurso especial é desprovido.

Parties
Recorrente: PAULO SÉRGIO BORGES; Recorrido: NILSON SIMIONATO; Recorrido: LÚCIA MITSUSE SIMIONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 83/stj Recurso Especial

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Parties

PAULO SÉRGIO BORGES

Recorrente

NILSON SIMIONATO

Recorrido

LÚCIA MITSUSE SIMIONATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 Ônus da prova para caracterização da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ante a ausência de previsão legal específica, não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, salvo se o incidente provocar extinção ou alteração substancial do processo; por esse motivo e diante da aplicação da Súmula 83/STJ, o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.