REsp 2183330 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls. 364-381) interposto por NILSON SIMIONATO E LUCIA MITSUSE SIMIONATO com fulcro no art. 105, III, "a", da CF/88 contra v. acórdão exarado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), assim ementado (fls. 292): "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica Hipótese excepcional do artigo 50 do Código Civil não configurada - Necessária prova da fraude ou abusos praticados - Não localização de bens penhoráveis ou paralisação das atividades da empresa que, por si sós, não constituem causa para a desconsideração pretendida - Ônus da prova que cabe aos agravados e do qual não se desincumbiram - Não configurado, por ora, abuso da personalidade jurídica da executada Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados, nos termos dos vv. acórdãos de fls. 302-309 e fls. 313-317. Nas razões do apelo nobre (fls. 364-381), NILSON SIMIONATO E LUCIA MITSUSE SIMIONATO apontam violação ao art. 50 do Código Civil ao argumento, entre outros, de que "(..) não se exige o dolo específico de lesar credores. Retomou-se, portanto, o regime adotado para o abuso de direito, qual seja, o da responsabilidade objetiva, de modo que, ainda havendo desvio de finalidade culposo, é o caso de desconsideração" (fls. 376 - destaques no original). Aduzem, também, que "(..) comprovado que a sociedade empresarial foi irregularmente encerrada. E, ao contrário do que alegam os Recorridos, há mais do que simples print do Google que demonstra a conduta nesse sentido, como, por exemplo, a declaração de R$ 1.000,00 anuais recebidos pelos sócios da empresa (fls. 218)" (fls. 376 - destaques no original). Defendem que "(..) o encerramento irregular da sociedade, por si só, não configura circunstância apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, a sociedade arrasta processo desde o ano de 2011 e, quando chegou a "hora de pagar" o que deve, curiosamente deixou de exercer suas atividades e não voltou a fazê-lo após a pandemia" (fls. 377 - destaques no original). Asseveram, ainda, que "(..) correta a r. decisão de primeira instância que decidiu desconsiderar a personalidade jurídica de RUSH SPORTS - ACADEMIA DE GINÁSTICA S/C LTDA. e incluir os Recorridos no polo passivo, não havendo razão a irresignação, pois estão comprovados os requisitos para o instituto. A sociedade foi irregularmente encerrada com o especial fito de lesar seus credores, isso, mesmo após tantos anos de litígio. Houve e há evidente desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica. Presentes e provados todos os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, devendo a r. decisão monocrática ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos" (fls. 380 - destaques no original). Ao final, pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando que "(..) o não reconhecimento da fraude perpetrada pelos Recorridos, no curso da ação, abre a possibilidade de se desfazerem, também do patrimônio particular, que, fatalmente, causará prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação" (fls. 380). Intimado, PAULO SÉRGIO BORGES apresentou contrarrazões (fls. 386-390), pelo desprovimento do recurso. Admitido o recurso (decisão às fls. 407-413), ascenderam os autos a esta eg. Corte. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o eg. Tribunal a quo, como arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, reformando decisão interlocutória, julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pelos ora Recorrentes, concluindo, entre outros fundamentos, que "(..) os requisitos específicos, elencados no artigo 50, do CC, não se encontram preenchidos, visto que não há indícios, ao menos por ora, de confusão patrimonial, dissolução irregular, desvio de finalidade ou esvaziamento dos bens da pessoa jurídica em favor da pessoa dos sócios, como forma de frustrar seus credores, o que não se pode presumir". A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 292-297): "Agravo de instrumento interposto por PAULO SÉRGIO BORGES ora recorrido e CLÁUDIA MARIA BARONE BORGES contra a respeitável decisão trasladada a fls. 317/319, integrada pela decisão dos embargos declaratórios de fls. 329 que, nos autos do cumprimento de sentença, que NILSON SIMIONATO e LÚCIA MITSUE SIMIONATO ora recorrentes movem contra RUSH SPORTS ACADEMIA DE GINÁSTICA S. C. LTDA. ME, julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferindo a inclusão dos agravantes no polo passivo da relação processual. (..) O recurso comporta provimento. I - Como se vê da petição que deu início ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após o insucesso nas buscas por bens e valores penhoráveis da empresa executada, os agravados requereram a inclusão dos sócios da devedora no polo passivo da demanda sob fundamentos de falta de bens e valores penhoráveis, assim como seu suposto encerramento irregular e confusão patrimonial, em patente fraude e abuso da personalidade jurídica (fls. 01/12 autos principais). Ocorre que, ao contrário do alegado pelos exequentes, os requisitos específicos, elencados no artigo 50, do CC, não se encontram preenchidos, visto que não há indícios, ao menos por ora, de confusão patrimonial, dissolução irregular, desvio de finalidade ou esvaziamento dos bens da pessoa jurídica em favor da pessoa dos sócios, como forma de frustrar seus credores, o que não se pode presumir. Com efeito, a mera dificuldade da parte credora em tornar efetivas as medidas de constrição do seu patrimônio devem ser remediadas com as providências adequadas e pertinentes ao processo executivo, diferindo do abuso da personalidade a que se refere o artigo 50 do Código Civil, este caracterizado quando a pessoa jurídica é utilizada para fugir às suas finalidades, hipótese distinta da dos autos. Assim, a dificuldade de recebimento do crédito não é causa bastante para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, porque não implica, por si só, atuação fraudulenta do sócio da empresa. (..) Ademais, cabe salientar que a empresa executada, embora não se encontre em pleno funcionamento, como admitido por seus sócios, não pode ser considerada inativa, como visto na própria ficha cadastral registrada na JUCESP (fls. 73), nem mesmo teve alterado seu quadro social, não se podendo ter por automática a confusão patrimonial entre pessoa jurídica e sócios, situação que demanda provas de abuso, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Ressalte-se que a empresa celebrou acordos para quitação de débitos trabalhistas, bancários e tributários (fls. 159/177 e 187/199), não havendo notícia de que tais acordos não estejam sendo cumpridos. Aliás, consoante entendimento sedimentado do C. Superior Tribunal de Justiça, ainda que se admitisse a inexistência de bens penhoráveis, assim como o encerramento irregular da sociedade executada, tais fatos, isoladamente, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. (..) Nesse contexto, conclui-se por indemonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração pretendida, consoante texto expresso do artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil. Inoportuno, portanto, o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada, sendo de rigor a reforma da a r. decisão agravada, impedindo a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução." (g. n.) Nesse contexto, a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Nessa linha de intelecção, destacam-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESSUPOSTOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 2. O STJ já pacificou que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo prescricional. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, CC), exige-se a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caraterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. O Tribunal de origem concluiu que houve confusão patrimonial, caracterizada por inúmeras alterações sociais com repasses de cotas, com o propósito de fraude a credores. 5. Rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.810.456/RS, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS OBJETIVOS. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu expressamente que "não se verificam nesses casos concretos os requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica para extensão da responsabilidade à agravada", sobretudo não ocorrendo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido importaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.141.540/SP, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023 - g. n.) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu não estar comprovada a confusão patrimonial nem o desvio de finalidade. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.254.704/GO, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar, ficando, por conseguinte, prejudicad o o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Ante o exposto, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial, restando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Publique-se. EMENTA