AREsp 2246409 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou correta e jurisprudencialmente a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC em relação de consumo, não havendo demonstração de violação de lei federal; além disso, modificar tal entendimento...

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Parties
Coagravante / Sócia Controladora: MAXCASA S/A; Executada: PBRV; Diretor / Administrador: LUIZ HENRIQUE VASCONCELOS; Diretor / Administrador: JOSÉ PAIM DE ANDRADE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Grupo Econômico, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 28, § 5º Do CDC, Art. 50 Do Cc/2002
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Grupo Econômico Incidência Da Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MAXCASA S/A

Coagravante / Sócia Controladora

PBRV

Executada

LUIZ HENRIQUE VASCONCELOS

Diretor / Administrador

JOSÉ PAIM DE ANDRADE JÚNIOR

Diretor / Administrador

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em relações de consumo
  2. 2 Exclusão de administradores do polo passivo e inclusão da sócia controladora
  3. 3 Efeito da nova redação do art. 50 do CC/2002 sobre a teoria menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou correta e jurisprudencialmente a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC em relação de consumo, não havendo demonstração de violação de lei federal; além disso, modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e a incidência desta súmula impede o exame do dissídio jurisprudencial por falta de identidade entre paradigmas.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.