AREsp 2558290 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CONSTRUTORA CASTRO NETO LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ fl. 466): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A comprovação da existência de grupo econômico com o objetivo de inviabilizar a satisfação de dívida decorrente de ação judicial caracteriza desvio de finalidade e causa confusão patrimonial, o que autoriza o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Conforme pacificado pelo STJ, "Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente." (STJ - AgInt no R Esp 1852515/SP)." No recurso especial, a recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, a ocorrência de afronta aos arts. 49 e 50, ambos do Código Civil; art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como ao art. 265, da Lei nº 6.404/1976, ao argumento de que não há provas de má fé, qualquer confusão patrimonial, fraude, desvio de finalidade, tampouco abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios ou da própria empresa. Por fim, requer o provimento do recurso especial. Após o prazo para contrarrazões (e-STJ fls. 503/509), o recurso especial não foi admitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar o recurso de agravo de instrumento, asseverou o seguinte quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica (e-STJ fls. 469/473): "(..) Quanto à alegação de cerceamento de defesa, sabe-se que, na posição de destinatário da prova, compete ao Julgador valorar aquelas que se mostrem úteis ao seu convencimento. A instrução probatória encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e relevância da sua produção, cabendo ao Juiz indeferir aquelas que se mostrem inúteis. (..) No caso dos autos, verifica-se que as provas documentais produzidas são suficientes para julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo desnecessária a prova testemunhal. Pelo exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão agravada. (..) Cinge-se a controvérsia recursal em saber se o Magistrado singular agiu acertadamente ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecer a existência de grupo econômico. (..) Para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada é necessário averiguar se estão presentes os requisitos que autorizam a medida, quais sejam: o desvio de finalidade da empresa e a confusão patrimonial entre a sociedade e seus integrantes. O desvio de finalidade ocorre, segundo ensina Eduardo Viana Pinto, "quando a pessoa jurídica fugir, afastando-se, apartando-se, desviando-se, enfim, de seus objetivos ou finalidades contratuais ou estatutárias." (Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo Código Civil, São Paulo: Forense, 2003, p. 79). A confusão patrimonial, por sua vez, ocorre quando o patrimônio da pessoa jurídica se mistura com o dos sócios, impedindo que se faça a distinção da titularidade dos bens, em violação à norma do art. 1.024 do Código Civil. (..) Com efeito, analisando os documentos que instruem este recurso verificou-se que as empresas Construtora Castro Ltda, Construtora Castro Filhos Ltda e Construtora Castro Neto Ltda constituem um grupo econômico de fato. Isso porque, referidas empresas possuem o mesmo objeto social e quadro societário composto por membros da mesma família, conforme se depreende dos Contratos Sociais anexados aos documentos de ordem nº 86-91. De mais a mais, conforme ata notarial, DE 18, consta no sítio eletrônico da Construtora Castro Neto que as mencionadas empresas fazem parte do mesmo grupo, confira-se: (..) Além disso, cumpre ressaltar que o cumprimento de sentença se prolonga por quase 20 (vinte) anos, que foram realizadas inúmeras tentativas frustradas de localização de bens em nome da empresa, e, ainda, que o sócio integrante da executada realizou doações de bens para os integrantes da agravante, sem, contudo, satisfazer suas obrigações. Assim, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica para atingir bens das Instituições e sociedades integrantes do mesmo grupo econômico." Assim, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. SÓCIO COMUM. RAMO DE ATIVIDADE COMUM. TRANSFERÊNCIA DE BENS DE UMA EMPRESA À OUTRA. FRAUDE CONTRA CREDORES E À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO NÃO RETIRA A PROPRIEDADE, APENAS IMPEDE A ALIENAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. REINCURSÃO NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO CPC. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC uma vez que o Tribunal de origem se manifestou no acórdão integrativo dos embargos de declaração, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos. 2. A parte agravante não impugnou, nas razões do seu recurso, os fundamentos de formação de grupo econômico e de fraude à execução, suficientes para manter a decisão recorrida, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. 3. A instância recorrida decidiu com base no suporte fático-probatório dos autos, de forma que a alteração de suas premissas, relativamente à formação de grupo econômico e de fraude à execução, ao contrário do alegado pela agravante, não seria o caso de valoração jurídica da prova, mas de necessário reexame de todo o conjunto de fatos provas dos autos, o que é vedado pela incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. A orientação desta Corte é de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.681.165/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024) "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. 2. A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que o recorrente, embora não integre formalmente o quadro social da empresa, se valeu da condição de sócio de fato para gerir o patrimônio da empresa em seu favor, utilizando o cartão corporativo para o pagamento de despesas pessoais e sem nenhuma relação com a atividade empresarial, ficando demonstrada a confusão patrimonial e o abuso da personalidade jurídica. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.764.366/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024) Anota-se, ainda, que a aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PR EJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, consolidado ao interpretar o art. 256, § 3º, do CPC/2015, a citação por edital, por ser medida excepcional, é cabível se esgotadas as tentativas de localização do endereço do réu para a citação pessoal. 2. A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem demonstra que esse requisito foi cumprido no caso, inclusive com o uso de ferramenta judicial para a busca de endereços, não sendo encontrado o atual paradeiro da recorrente. 3. Para a revisão dessa conclusão, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios que constam nos autos, pretensão incabível, consoante óbice previsto na Súmula 7/STJ, incidente sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.521.190/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.