AREsp 2677446 - DECISAO

DECISÃO Diante das razões contidas no agravo interno de fls. 866/873, reconsidero a decisão de fls. 861/862 e passo, desde já, à análise do recurso especial de fls. 773/800. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fl. 729): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAE JURÍDICA. PESQUISA VIA SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 50, DO CC. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Impõe-se o não conhecimento do recurso em relação à realização de pesquisas juntos aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar bens passíveis de penhora, por ausência de interesse recursal, se não houve sucumbência da parte recorrente quanto a esse aspecto. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, de alcance limitado ao caso concreto, sendo somente cabível quando comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a teor do art. 50, do CC. 3. Inviável o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica se o agravante não comprova a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade. 4. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa parte, não provido. Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega que o acórdão recorrido violou os artigos 11, 489, § 1º, 1022, I, do CPC, 50 do Código Civil, 1026, § 2º, do CPC. Quanto à alegada violação aos artigos 11, 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC, sustenta que o acórdão recorrido foi omisso em relação a pontos essenciais ao julgamento da lide. No tocante à suposta violação ao artigo 50 do Código Civil, defende que a desconsideração da personalidade jurídica é cabível, tendo em vista a presença dos seguintes elementos no caso concreto: dissolução irregular da empresa, ausência de pagamento da dívida e inexistência de bens penhoráveis. Afirma que esses elementos se prestam a caracterizar a ocorrência de abuso de personalidade jurídica e demonstram a intenção de fraudar credores. Em relação ao artigo 1.026, § 2º, do CPC, argumenta que a oposição de embargos de declaração não teve caráter protelatório, motivo pelo qual a multa aplicada deve ser afastada. Contrarrazões não apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, quanto à alegada violação aos artigos 11, 489, § 1º, 1022, I, do CPC, não merece prosperar o recurso especial, uma vez que, no caso, o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais ao deslinde da lide, emitindo pronunciamento de forma fundamentada sobre o assunto, ainda que em sentido contrário à pretensão do agravante. Ressalto, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). No que diz respeito à alegada violação ao artigo 50 do Código Civil, o agravante sustenta que a dissolução irregular da empresa, a ausência de pagamento da dívida e a inexistência de bens penhoráveis configuram abuso de personalidade jurídica, justificando a desconsideração da personalidade jurídica. A respeito do tema, a jurisprudência deste STJ entende que a desconsideração da personalidade jurídica exige a prática de abusos decorrentes do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Ressalte-se que a desconsideração da personalidade jurídica não implica, automaticamente, a responsabilidade solidária de todos os sócios, mas apenas daqueles que praticaram ou se beneficiaram do ato que ensejou a medida. Nesse sentido, a indicação de inadimplemento, a ausência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da sociedade não ensejam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. Faz-se necessária a demonstração da prática de ato concreto que configure abuso de personalidade jurídica. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DA LEI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. ENCERRAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE BENS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. (..) 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Quarta Turma). 3. Incidência, na hipótese, dos verbetes n. 7 e 83 da Súmula desta Casa. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.331.292/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024, g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS E ENCERRAMENTO IRREGULAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. INAPLICABILIDADE. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência ou encerramento irregular da atividade empresarial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.353.666/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024, g.n.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES OU DE QUEM COMPROVADAMENTE CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DE ATOS CARACTERIZADORES DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (..) 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A desconsideração da personalidade jurídica, em regra, deve atingir somente os sócios administradores ou quem comprovadamente contribuiu para a prática dos atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.162.230/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024, g.n.) Na hipótese, o Tribunal de origem consignou expressamente que não houve demonstração efetiva nem indicação de nenhuma prática abusiva apta a justificar o deferimento da desconsideração. Com efeito, não houve abuso de personalidade jurídica. Portanto, ausentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 50 do Código Civil, o pedido foi indeferido. A propósito (fl. 371): "Logo, a só demonstração do inadimplemento, do encerramento da empresa executada e da ausência de bens, sem especificação e comprovação de ato concreto de abuso da personalidade jurídica, não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível que se identifique situação configuradora de abuso da personalidade jurídica decorrente de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, como bem consignado na decisão atacada (..)" Destaco que a decisão do Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência desta Corte Superior, sendo aplicável, no caso, a Súmula nº 83 do STJ. De todo modo, rever as conclusões do acórdão recorrido com relação à inexistência de elementos concretos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 7 do ST J. Por fim, com relação à alegada violação ao artigo 1026, § 2º, do CPC, assiste razão ao agravante. Na hipótese dos autos, a oposição de embargos de declaração em face do acórdão proferido pelo Tribunal de origem ensejou a condenação do agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC, sob o fundamento de que os embargos de declaração opostos apresentavam caráter protelatório. A jurisprudência desta Corte Superior, no entanto, entende que os embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento não possuem caráter protelatório. Referido entendimento está consolidado na Súmula nº 98 deste STJ, segundo a qual " e mbargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. "A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, nos termos da Súmula 98 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.000.528/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.735.672/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (..) 4. A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73, nos termos da Súmula 98 do STJ. 5. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73. (AgInt no REsp n. 1.421.018/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 98/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 2. As penas aplicadas no julgamento dos embargos de declaração devem ser afastadas em razão da orientação firmada no STJ de que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório" (Súmula 98). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.862.380/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.) Em face do exposto, reconsiderando a decisão de fls. 861/862, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento, a fim de afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem pela oposição de embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA