AREsp 2808941 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Menor (art. 28, §5º, CDC), em razão do reconhecimento da relação consumerista em fase de conhecimento e da demonstração de que a pessoa jurídica constituía obstáculo ao...

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Parties
Agravante/recorrente: Bruno Dal Moro Fernandes; Exequente/recorrida: Marta Dias dos Santos; Executada/empresa Devedora: Maçangana Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Sócio: Cairo José Valente Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Cumprimento De Sentença, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Cumprimento De Sentença Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Coisa Julgada +2 more

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Parties

Bruno Dal Moro Fernandes

Agravante/recorrente

Marta Dias dos Santos

Exequente/recorrida

Maçangana Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Executada/empresa Devedora

Cairo José Valente Fernandes

Sócio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, CDC)
  2. 2 Natureza consumerista da relação contratual
  3. 3 Possibilidade de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Menor (art. 28, §5º, CDC), em razão do reconhecimento da relação consumerista em fase de conhecimento e da demonstração de que a pessoa jurídica constituía obstáculo ao ressarcimento (diligências infrutíferas para localização de bens), e porque a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.