AREsp 2843136 - DECISAO

AREsp 2843136 - DECISAO

Os dispositivos legais apontados pelo recorrente não tinham pertinência temática com a decisão recorrida, sendo a discussão sobre desconsideração da personalidade jurídica matéria própria do incidente, onde devem ser produzidas as alegações e provas. Além disso, estavam demonstrados na origem os requisitos para...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arresto Cautelar, Incidente De Desconsideração, Prequestionamento, Impertinência Temática, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmulas Do STJ E STF
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pertinência temática dos dispositivos legais invocados (arts. 49-A, 980-A e 50 do Código Civil)
  2. 2 Competência para apreciação das alegações e provas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Requisitos para deferimento de arresto cautelar (CPC, art. 300 e art. 301)

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais apontados pelo recorrente não tinham pertinência temática com a decisão recorrida, sendo a discussão sobre desconsideração da personalidade jurídica matéria própria do incidente, onde devem ser produzidas as alegações e provas. Além disso, estavam demonstrados na origem os requisitos para instauração do incidente e para o arresto cautelar (fundamentados no poder geral de cautela e nos arts. 300 e 301 do CPC). A impertinência temática e a falta de prequestionamento inviabilizam o conhecimento do recurso especial, sendo, por fim, o recurso desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.