AREsp 2771793 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno, interposto por ROBERTO CARLOS ANTUNES, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do reclamo da parte ora insurgente, ante a incidência da Súmula 284 do STF. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 37, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - MUDANÇA DE ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (fls. 46-60, e-STJ), a parte insurgente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 50 do Código Civil, sustentando que estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da parte recorrida, com fundamento no abuso da personalidade jurídica, sendo "clara a má-fé do recorrido em esvaziar o patrimônio societário ardilosamente para impedir a satisfação dos credores" (fl. 58, e-STJ). Contrarrazões às fls. 86-92, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, adveio o agravo de fls. 108-116, e-STJ, visando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 123-126, e-STJ. Em decisão singular (fls. 145-146, e-STJ), a Presidência desta Corte não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 284 do STF. Daí o presente agravo interno (fls. 150-159, e-STJ), no qual a parte sustenta a inaplicabilidade da Súmula 284 do STF ao caso dos autos. Impugnação às fls. 167-171, e-STJ. É o relatório. Decido. Ante as razões expendidas no agravo interno, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida (fls. 145-146, e-STJ), porquanto se verifica a indicação, nas razões recursais, de dispositivo legal federal supostamente violado. Passo, de pronto, a análise do reclamo. A irresignação não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia recursal quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica na hipótese. A parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 50 do Código Civil, e sustenta o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica da parte recorrida, com fundamento no abuso da personalidade jurídica, sendo "clara a má-fé do recorrido em esvaziar o patrimônio societário ardilosamente para impedir a satisfação dos credores" (fl. 58, e-STJ). No particular, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 39-42, e-STJ): "No caso, em que pesem as alegações expostas no agravo de instrumento, a exequente não demonstrou a existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Não há prova de encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica. E, mesmo que houvesse, por si só, tal situação não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. (..) Além disso, a mera insuficiência de patrimônio para responder a obrigação, sem prova efetiva do abuso da personalidade jurídica, não é suficiente para ensejar a desconsideração requerida. Nesse sentido: (..) Não há, portanto, prova do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. As alegações expostas no incidente em questão, pois, não são suficientes para caracterizar o ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com a utilização abusiva da personalidade jurídica." No caso concreto, o Tribunal local, após análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa recorrida. Com efeito, para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido e acolher o inconformismo recursal, no sentido de aferir a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Ademais, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai também a incidência da Súmula 83 do STJ. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. BENS INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. REEXAME DE PROVAS. DISSÍDIO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.617.684/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDE JURIDICA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no AREsp n. 2.617.684/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024). 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.130.634/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.072.521/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) (grifou-se) Inafastável, portanto, o teor das Súmulas 7 e 83 do STJ. No mais, quanto à divergência jurisprudencial, registra-se que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no REsp 1765794/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020; AgInt no REsp 1886167/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no AREsp 1609466/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 23/09/2020. 2. Do exposto, dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 145-146, e-STJ e, de plano, conhece-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/15. Publique-se. Intime-se. EMENTA