AREsp 2817475 - DECISAO

AREsp 2817475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e não há, nos autos, demonstração sólida de abuso da personalidade, confusão patrimonial ou fraude que autorizasse a desconsideração da personalidade jurídica, aplicando-se a...

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Parties
Agravante: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A; Recorrida: Recorrida Inver; Devedora: Devedora Accell
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Abuso Da Personalidade, Confusão Patrimonial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 50 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Abuso Da Personalidade Confusão Patrimonial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 50 Do Código Civil

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Parties

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A

Agravante

Recorrida Inver

Recorrida

Devedora Accell

Devedora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se há prova suficiente de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou fraude para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se a pretensão recursal demanda reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e não há, nos autos, demonstração sólida de abuso da personalidade, confusão patrimonial ou fraude que autorizasse a desconsideração da personalidade jurídica, aplicando-se a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.