AREsp 2824096 - DECISAO

AREsp 2824096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a tese sobre a desconsideração da personalidade da avalista não foi apreciada pelo tribunal de origem, tendo sido considerada inovação recursal, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; revisar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S. A.; Empresa Falida/executada: KOWARICK INDUSTRIA TÊXTIL LTDA.; Avalista/sócia: Patrícia; Suposto Administrador Oculto: Adriano Santos Lopes Ferreira; Suposto Administradora Oculta: Priscila Santos Lopes Ferreira; Suposto Administrador Oculto: Ricardo Aparecido Tesser Carratu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Falimentar, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Falimentar Prequestionamento Inovação Recursal Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S. A.

Agravante/recorrente

KOWARICK INDUSTRIA TÊXTIL LTDA.

Empresa Falida/executada

Patrícia

Avalista/sócia

Adriano Santos Lopes Ferreira

Suposto Administrador Oculto

Priscila Santos Lopes Ferreira

Suposto Administradora Oculta

Ricardo Aparecido Tesser Carratu

Suposto Administrador Oculto

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de omissão e ausência de prequestionamento (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se o incidente de desconsideração da personalidade deve ser remetido ao juízo falimentar
  3. 3 Se a tese de desconsideração da personalidade da avalista foi analisada pelo tribunal de origem ou constitui inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a tese sobre a desconsideração da personalidade da avalista não foi apreciada pelo tribunal de origem, tendo sido considerada inovação recursal, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; revisar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.