AREsp 2734236 - ACORDAO

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O STJ concluiu que os arts. 370 e 371 do CPC/2015 preservam o princípio da persuasão racional, conferindo ao magistrado ampla discricionariedade para determinar, inclusive de ofício, a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito; além disso, por ausência de prequestionamento do art. 50 do Código Civil no acórdão recorrido, aplicam‑se as Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ, de modo que não se conheceu dessa matéria, resultando no conhecimento parcial do recurso especial e na manutenção do indeferimento do pedido do recorrente nessa parte.

Parties
Recorrente: Conquista Armazéns Gerais Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda. e Outros; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negativo De Provimento Nessa Parte
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Instrução Probatória, Princípio Da Persuasão Racional, Produção De Provas De Ofício, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf
Direito Tributário Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Instrução Probatória Princípio Da Persuasão Racional Produção De Provas De Ofício Prequestionamento Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Conquista Armazéns Gerais Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda. e Outros

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negativo De Provimento Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz determinar, de ofício, a produção de provas (arts. 370 e 371 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)
  3. 3 Incidência de óbices por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que os arts. 370 e 371 do CPC/2015 preservam o princípio da persuasão racional, conferindo ao magistrado ampla discricionariedade para determinar, inclusive de ofício, a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito; além disso, por ausência de prequestionamento do art. 50 do Código Civil no acórdão recorrido, aplicam‑se as Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ, de modo que não se conheceu dessa matéria, resultando no conhecimento parcial do recurso especial e na manutenção do indeferimento do pedido do recorrente nessa parte.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.