AREsp 2620494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não demonstraram especificamente como o acórdão teria violado o artigo 50 do Código Civil, caracterizando deficiência de fundamentação e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso foi rejeitado.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ LACERDA SOARES ALCIDE; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Fundamentação Recursal, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Fundamentação Recursal Reexame Fático Probatório

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Parties

ANDRÉ LACERDA SOARES ALCIDE

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos pelo STJ (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não demonstraram especificamente como o acórdão teria violado o artigo 50 do Código Civil, caracterizando deficiência de fundamentação e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso foi rejeitado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.