CC 208158 - ACORDAO

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O conflito não foi conhecido porque não existem decisões conflitantes: o juízo universal não invocou sua competência para o incidente de desconsideração; a interpretação consolidada do art. 82-A da Lei 11.101/2005 não atribui competência exclusiva ao juízo universal, mas regula o processamento e requisitos materiais na falência; além disso, não houve atos executivos contra os suscitantes que caracterizassem conflito, de sorte que a via do conflito não é substitutiva de recurso.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO UNIVERSAL); Suscitado: JUÍZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão Conflito Não Conhecido
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Competência
Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência Execução Trabalhista Competência

Case Brief

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO UNIVERSAL)

Suscitado

JUÍZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão Conflito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo juízo trabalhista
  2. 2 Interpretação do art. 82-A e parágrafo único da Lei 11.101/2005 quanto à competência do juízo universal
  3. 3 Caracterização do conflito de competência (exigência de decisões conflitantes)

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não existem decisões conflitantes: o juízo universal não invocou sua competência para o incidente de desconsideração; a interpretação consolidada do art. 82-A da Lei 11.101/2005 não atribui competência exclusiva ao juízo universal, mas regula o processamento e requisitos materiais na falência; além disso, não houve atos executivos contra os suscitantes que caracterizassem conflito, de sorte que a via do conflito não é substitutiva de recurso.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.