REsp 1987943 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo interno em recurso especial, no contexto de ação de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de decretação de falência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declaração. 3. A parte embargante alega que a fundamentação per relationem foi inadequadamente utilizada, que houve decisão em processo suspenso e que não foram especificadas as provas que justificariam a desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo sido devidamente fundamentado. 5. A alegação de decisão em processo suspenso foi analisada e rejeitada, pois a suspensão não influenciaria a ação de conhecimento em questão. 6. A questão da desconsideração da personalidade jurídica foi decidida com base em elementos fático-probatórios suficientes, não cabendo reexame em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A fundamentação per relationem é válida. 2. A suspensão de processo não impede a continuidade de ação de conhecimento quando não há influência direta". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/1973, art. 535; Código Civil, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.718.417/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.173.801/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 28/8/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.133.717/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/4/2018.

RELATÓRIO SINTRAGO S.A. e AEROSOL DO BRASIL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO opõem embargos de declaração à decisão de fls. 2.335-2.343, que negou provimento ao agravo interno em recurso especial. O acórdão foi assim ementado (fls. 2.335-2.343): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. QUESTÃO DECIDIDA SATISFATORIAMENTE PELA ORIGEM. COMPETÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR MERA PRESUNÇÃO. PREMISSA AFASTADA. ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público. 2. A falta de combate a fundamento suficiente para manter acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático- probatória (Súmula n. 7 do STJ). 5. Agravo interno desprovido. As embargantes argumentam que a situação dos autos não consiste na tradicional técnica da fundamentação per relationem, "pois não foi aplicada buscando amparo em outro ato revestido por Juiz Investido (Ato Privativo da Magistratura) mas sim em ato meramente opinativo do Ministério Público que atuou no feito como Fiscal da Lei além de terem sido transpostos sem modificação de uma vírgula sequer em duas instâncias, fazendo assim, tábula rasa do duplo grau de jurisdição" (fl. 2.353). Defendem persistir o vício do decisum proferido pelo Tribunal de origem em relação à prolação de decisão em feito suspenso, defendendo que "não há nenhum desenvolvimento de raciocínio lógico-jurídico sobre a matéria, e pior, o trecho que supostamente teria abordado o tema e aqui já retro transcrito contradiz-se textualmente, o que evidencia não só a incompletude da decisão como sua manifesta contradição interna, atestando e reafirmando a contrariedade expressa do artigo 535 do então vigente CPC/73" (fl. 2.364). Alegam que houve impugnação específica e fundamentada sobre o tema referente à incompetência absoluta do juízo, não sendo caso de aplicação da Súmula n. 283 do STF. Afirmam que, na decisão embargada, "se limitou a afirmar genericamente que havia provas documentais que atestavam a necessidade de aplicação da disregard doctrine, sem ao menos citar de quais documentos se tratavam e de que maneira tais documentos apontavam, de fato, a prática de atos jurídicos justificadores do descortinamento" (fl. 2.374). Requerem sejam acolhidos os embargos de declaração para que seja conhecido e provido seu recurso especial. Não foi apresentada impugnação aos embargos, conforme certidão de fl. 2.383. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo interno em recurso especial, no contexto de ação de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de decretação de falência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declaração. 3. A parte embargante alega que a fundamentação per relationem foi inadequadamente utilizada, que houve decisão em processo suspenso e que não foram especificadas as provas que justificariam a desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo sido devidamente fundamentado. 5. A alegação de decisão em processo suspenso foi analisada e rejeitada, pois a suspensão não influenciaria a ação de conhecimento em questão. 6. A questão da desconsideração da personalidade jurídica foi decidida com base em elementos fático-probatórios suficientes, não cabendo reexame em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A fundamentação per relationem é válida. 2. A suspensão de processo não impede a continuidade de ação de conhecimento quando não há influência direta". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/1973, art. 535; Código Civil, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.718.417/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.173.801/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 28/8/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.133.717/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/4/2018. VOTO Nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. No presente caso, a parte não aponta omissão ou outro vício passível de ser sanado pelo STJ em embargos de declaração; apenas demonstra sua insatisfação com o resultado do julgamento, questionando o reconhecimento pelas instâncias ordinárias da atuação direta da CECREMGE na execução dos ilícitos apurados nos autos. Eis o que consta do acórdão embargado (fls. 2.339-2.343, destaquei): Conforme já registrado na decisão agravada, o acórdão recorrido encontra-se devidamente motivado. Verifica-se, da leitura do referido acórdão, a adoção da técnica de fundamentação per relationem, medida que, além de favorecer a economia processual, não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões, como reconhece pacificamente a jurisprudência do STJ. Confiram-se: .. Inexiste, portanto, a irregularidade suscitada. De igual modo, a leitura do aresto recorrido permite inferir que a questão alusiva à nulidade da sentença por encontrar-se o processo suspenso foi analisada de forma suficiente pelo órgão julgador, não dando azo à irregularidade apontada. A corroborar tal constatação, o seguinte trecho do julgado (fls. 1.848- 1.849): QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ENCONTRAR-SE SUSPENSO O FEITO EM RAZÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. O argumento não merece prosperar. Com efeito, os embargos foram opostos para livrar de constrição bens que se acham dentre os arrolados pela massa e que sempre pertenceram à falida. Ora, no que diz respeito aos bens, eventual direito de terceiro de boa-fé que venha a ser resguardado não influi na solução da presente ação, razão pela qual, evidentemente, o tão-só fato de ter sido interposta apelação recebida com efeito suspensivo em nenhum momento poderia determinar a suspensão de ação de conhecimento em que se discute o uso indevido de personalidade jurídica com confusão de patrimônios. Quanto ao Agravo de Instrumento interposto pelas empresas apelantes contra a r. decisão que antecipou os efeitos da tutela postulada na inicial, é certo que foi improvido por esta E. Corte Estadual, cujo v. acórdão restou mantido ante a inadmissibilidade do recurso especial e desprovimento do agravo de despacho denegatório, enquanto que o agravo regimental interposto, ainda não julgado, não tem efeito suspensivo. Destarte, não vinga a preliminar levantada. Quanto à alegação de incompetência absoluta do juízo de origem, a questão foi assim dirimida pelo Colegiado a quo (fls. 1.849-1.850): A questão relativa à incompetência do juízo falimentar não pode subsistir. Não se trata aqui de pedido de falência, mas de ação de desconsideração de personalidade jurídica para extensão dos efeitos da quebra para as empresas que, ao contrário do alegado, constituem-se uma única empresa travestida de diversas personalidades jurídicas. Principal estabelecimento não é apenas aquele onde se encontram os bens, mas caracteriza-se, principalmente, por ser a fonte de onde promanam as ordens e a administração da empresa. É que estabelecimento empresarial é mais do que ponto comercial, ele supera o conceito de azienda, é verdadeiro complexo de bens, materiais e imateriais, organizados pelo empresário ou pela sociedade empresária, para o fim de exercício de empresa, e é definido como complexo de bens posto que seus componentes devem interagir e guardar liame funcional com o escopo produtivo, o qual, nos termos da Constituição Federal, deve atender à função social da propriedade. Como se constata dos elementos juntados aos autos, é evidente que as personalidades jurídicas das apelantes não são distintas, nunca foram efetivamente respeitadas, com evidente confusão de patrimônios e identidade de administradores, portanto, não há que se falar em sede de empresa distinta daquela falida. Ademais, o juízo falimentar é instituído em benefício dos credores e, portanto, ante a vis attractiva, o ajuizamento da ação se fez no foro competente. A questão, também, já está decidida em sede de recurso interposto. Como visto, são basicamente três os argumentos utilizados pelo Tribunal de origem como justificativa para a rejeição da preliminar arguida, a saber: a) as rés, juntamente com a falida, integram indistintamente uma única empresa comercial, travestida de diversas personalidades; b) o ajuizamento da ação no foro de São Paulo observou a vis attractiva do juízo falimentar, instituído em benefício dos credores; e c) a questão já fora decidida em sede de recurso interposto. Observa-se, contudo, que tais premissas, concebidas com base no exame do acervo fático-probatório dos autos e individualmente aptas à manutenção do julgado, não foram impugnadas no recurso especial. Limitaram-se as partes agravantes, no ponto, a insistir na tese de que suas atividades empresariais estariam concentradas na cidade de Prata, em Minas Gerais, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão. De rigor, nesse contexto, o não conhecimento do recurso especial, ante o óbice das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF. Por fim, de acordo com os agravantes, a decisão de desconsideração da personalidade jurídica teria incidido em flagrante cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente a lide, daí resultando violação do art. 50 do Código Civil, porque não se produziram nos autos as provas dos fatos alegados, a embasarem concretamente a desconsideração da personalidade jurídica. O inconformismo não reúne condições de prosperar. Primeiro, porque a questão atinente à suposta violação dos arts. 330, 332 e 333, II, do CPC/1973 não foi objeto do necessário prequestionamento no acórdão recorrido. É bem verdade que tal aspecto do julgado não passou desapercebido às ora agravantes, que, por duas vezes, opuseram embargos de declaração com o propósito de provocar o enfrentamento do tema pelo órgão julgador de origem. Ocorre que, definidos os declaratórios sem a correção da irregularidade, caberia às insurgentes, no especial, aduzirem violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015) - tal como fizeram com relação ao pedido de nulidade da sentença acima examinado -, o que, todavia, não ocorreu. Segundo, porque, nos termos da jurisprudência do STJ, não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção de prova requerida pela parte nos casos, como a dos presentes autos, em que as instâncias de origem consideram o feito instruído com elementos probatórios suficientes à formação do seu convencimento. Nesse sentido: AgInt no AR Esp n. 1.718.417/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, D Je de 17/11/2021; AgInt nos E Dcl no AR Esp 1.173.801/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, D Je de 04/09/2018; e AgInt no AR Esp 1.133.717/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, D Je de 02/05/2018. Terceiro, em razão do caráter notadamente fático-probatório do juízo de desconsideração da personalidade jurídica empreendido na origem, amparado, sobretudo, em elementos de convicção extraídos de julgado anterior do próprio Tribunal, cujos autos estariam "em apenso ao 3º volume". Confira-se trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem (fls. 1.853-1.854): Observe-se que a tutela almejada já foi antecipada, pela r. decisão de fls. 106/107, a qual foi confirmada pela Egrégia Superior Instância. Em consequência, não há que se discutir que as sociedades aqui discutidas integram o mesmo grupo econômico, "em confusão administrativa de bens por sócios comuns, promovendo-se entre eles e à conveniência movimentação de ativos móveis e financeiros, modo com que levaram ao trespasse da autora, aqui Massa Falida, sem que esta apresente bens e ativos financeiros em resposta para satisfazer seus credores. É procedimento que se vê com a pretensão ostensiva e aberta, pela demonstração que decorre do que instrui o pedido, de desviar o enfoque de responsabilidade, por despiste, sendo elas, na verdade, umbilicalmente únicas. Assim visto, não há distinção de fundo entre elas, vigindo só a aparência exterior e formal de várias pessoas jurídicas em atividade, tudo com o propósito de se manterem detentoras de vantagens e acervos em detrimento dos que com elas operam. Mas, como bem exposto, outra coisa não são que a extensão da aqui autora, por seu fundo de comércio e bens" (fls. 106). Da mesma forma, do v. acórdão que apreciou o recurso de agravo de instrumento contra a mencionada decisão, consta: "No caso em exame, com respaldo nos fatos e documentos, carreados para os autos, temos que, realmente, há provas pré-constituídas, como afirmado na inicial, no sentido de que todas as empresas possuem o mesmo quadro societário e são geridas e/ou administradas pelas mesmas pessoas físicas, em seu próprio interesse, e de que há confusão patrimonial, face às sucessivas transferências dos bens imóveis de uma para outra" (fls. 10 dos autos em apenso ao 3º volume). Nesta fase processual, outra não é a conclusão que se chega, pois resultou confirmado que as empresas possuem o mesmo quadro societário e são administradas pelas mesmas pessoas, assim como há confusão do patrimônio. Nos embargos de declaração, a parte restringe-se a defender a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de solidariedade entre cooperativas singular e central. Ressalte-se que a mera irresignação da parte embargante com o entendimento adotado no julgamento do agravo interno não viabiliza a oposição dos aclaratórios (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 1º/12/2021, DJe de 15/12/2021). A propósito, "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020). Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração . Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). É o voto.