AREsp 2603829 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o pedido dos agravantes demandaria o reexame de questões fático-probatórias (verificação de confusão patrimonial e oferecimento de bens pela pessoa jurídica), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, não se pode reformar a decisão sem revolver o suporte fático-probatório.

Parties
Agravantes: Divino Miguel Rassi e outras; Agravada: MICAFE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Inversa, Confusão Patrimonial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desconsideração Inversa Confusão Patrimonial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Divino Miguel Rassi e outras

Agravantes

MICAFE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Requisitos para desconsideração inversa da personalidade jurídica
  3. 3 Configuração de confusão patrimonial como fundamento para desconsideração inversa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o pedido dos agravantes demandaria o reexame de questões fático-probatórias (verificação de confusão patrimonial e oferecimento de bens pela pessoa jurídica), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, não se pode reformar a decisão sem revolver o suporte fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno