REsp 2175439 - ACORDAO

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A reforma da conclusão do Tribunal de origem, que verificou ausência de provas de fraude ou abuso autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, demandaria o reexame da prova nos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTD E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTD E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica)
  3. 3 Comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial como requisito para desconsideração

Ratio Decidendi

A reforma da conclusão do Tribunal de origem, que verificou ausência de provas de fraude ou abuso autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, demandaria o reexame da prova nos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.