REsp 2106605 - DECISAO

REsp 2106605 - DECISAO

Aplicando a Súmula 568/STJ e o entendimento consolidado no REsp 2.072.206/SP, concluiu-se que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dá ensejo à fixação de honorários advocatícios, razão pela qual o recurso especial, que impugnava acórdão que reconheceu esse cabimento, foi conhecido e não provido.

Parties
Recorrente: MV 1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Executada: BIG COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE TELEFONIA E INFORMÁTICA LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica / Recurso Especial Interposto E Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 568/stj
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MV 1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

BIG COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE TELEFONIA E INFORMÁTICA LTDA EPP

Executada

Procedural Posture

Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica / Recurso Especial Interposto E Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de indeferimento do pedido em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Natureza jurídica do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 568/STJ e o entendimento consolidado no REsp 2.072.206/SP, concluiu-se que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dá ensejo à fixação de honorários advocatícios, razão pela qual o recurso especial, que impugnava acórdão que reconheceu esse cabimento, foi conhecido e não provido.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.