EAREsp 2194883 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações exigiriam o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa ao não conhecimento de recurso do STJ não demonstra repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
ENSACADEIRA PONTA GROSSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA; ENSACADEIRA SAT PARANÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA; EDSON DA SILVA; MARCIO SCHMUTZ DA SILVA; EDUARDO ANDRADE DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Bloqueio De Ativos Financeiros, Tutela De Urgência, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmulas 7/stj E 735/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Desconsideração Da Personalidade Jurídica Bloqueio De Ativos Financeiros Tutela De Urgência Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral +1 more

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Parties

ENSACADEIRA PONTA GROSSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA

ENSACADEIRA SAT PARANÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA

EDSON DA SILVA

MARCIO SCHMUTZ DA SILVA

EDUARDO ANDRADE DOS ANJOS

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de REsp para reexaminar decisão de tutela provisória

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações exigiriam o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa ao não conhecimento de recurso do STJ não demonstra repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.