REsp 2203900 - DECISAO

REsp 2203900 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido efetuou minucioso exame probatório sobre a existência de grupo econômico, confusão patrimonial e esvaziamento patrimonial, questões cuja reavaliação fática é vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 07/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela probabilidade do direito e risco de dano que justificaram a medida cautelar de arresto com fundamento no art. 301 do CPC.

Parties
Recorrente: ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL CARLOS CHAGAS FILHO; Primitiva Executada: Instituto de Educação Carlos Chagas Filho; Gestor/responsável: Marco Aurélio Spinelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Medida Cautelar De Arresto, Incidente De Desconstituição De Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Honorários Advocatícios, Súmula 07/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Medida Cautelar De Arresto Incidente De Desconstituição De Personalidade Jurídica Grupo Econômico Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL CARLOS CHAGAS FILHO

Recorrente

Instituto de Educação Carlos Chagas Filho

Primitiva Executada

Marco Aurélio Spinelli

Gestor/responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil
  2. 2 Desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil
  3. 3 Formação de grupo econômico e confusão patrimonial (esvaziamento patrimonial)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido efetuou minucioso exame probatório sobre a existência de grupo econômico, confusão patrimonial e esvaziamento patrimonial, questões cuja reavaliação fática é vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 07/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela probabilidade do direito e risco de dano que justificaram a medida cautelar de arresto com fundamento no art. 301 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se