AREsp 2760454 - ACORDAO

AREsp 2760454 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma motivada e suficiente as questões relevantes, reconheceu o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no art. 28, §5º do CDC, e a pretensão de modificar tais conclusões demandaria...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: HADASSA HAMER; Agravante/recorrente: SALOMAO HAMER; Sócia (incluída No Polo Passivo): EVA HAMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HADASSA HAMER

Agravante/recorrente

SALOMAO HAMER

Agravante/recorrente

EVA HAMER

Sócia (incluída No Polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação da Teoria Menor do art. 28, §5º do CDC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma motivada e suficiente as questões relevantes, reconheceu o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no art. 28, §5º do CDC, e a pretensão de modificar tais conclusões demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de origem que autorizou a desconsideração da personalidade jurídica