AREsp 2822462 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PONTOS OMITIDOS. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO SE CONHECE. 1. Em não indicando a parte os pontos supostamente omitidos no acórdão recorrido, incide, na espécie, o teor da Súmula n. 284 do STF, pela generalidade da alegação de omissão no julgado do Tribunal estadual. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido, quanto à ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica da recorrida, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo em recurso especial conhecido para análise do recurso especial do qual não se conhece.

RELATÓRIO BONASA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpôs agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão da seguinte forma ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a eventual existência de abuso de personalidade que justifique a pretendida desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária recorrida. 2. A desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil) exige a presença de dois requisitos autorizadores: a) a existência de prejuízo ao credor e b) a ocorrência de abuso de personalidade. 3. As provas trazidas a exame pelo recorrente são insuficientes para a demonstração do alegado desvio de finalidade ou da ocorrência de confusão patrimonial, pois a mera inexistência de bens penhoráveis não consubstancia razão suficiente para a caracterização do abuso de personalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, conforme ementa a seguir transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Os argumentos articulados na peça recursal revelam que a irresignação ora manifestada pelo embargante não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2.1. Trata-se, em verdade, de mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que deverá ser veiculado por meio das vias recursais apropriadas. 3. O recurso de embargos de declaração é o instrumento processual cuja fundamentação tem natureza "vinculada" e cujo efeito devolutivo a ele concernente evidencia natureza "restrita", tendo em vista que o seu conteúdo deve ser limitado às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 3.1. Assim, ao interpor embargos de declaração o recorrente deve demonstrar a eventual ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado. 4. Devem ser rejeitados os embargos diante da ausência de constatação das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. No recurso especial interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, foi alegada violação dos arts. 133 a 137, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, 50, 1.033 a 1.038, e 1.102 a 1.112, do CC, sob o argumento de (1) omissão por parte do acórdão recorrido; e (2) equívoco na não instauração da desconsideração da personalidade jurídica, haja vista a comprovação de encerramento irregular das atividades empresariais da recorrida. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 962/964). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PONTOS OMITIDOS. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO SE CONHECE. 1. Em não indicando a parte os pontos supostamente omitidos no acórdão recorrido, incide, na espécie, o teor da Súmula n. 284 do STF, pela generalidade da alegação de omissão no julgado do Tribunal estadual. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido, quanto à ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica da recorrida, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo em recurso especial conhecido para análise do recurso especial do qual não se conhece. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. (1) Da omissão no acórdão recorrido No recurso especial, foi alegada omissão por parte do acórdão recorrido, mas não houve a indicação das teses omitidas, em evidente alegação genérica de contrariedade ao referido dispositivo. Nestes casos, ante a deficiente fundamentação do recurso, incide a Súmula n. 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Esse é o entendimento desta Corte. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DEMAIS QUESTÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. A parte não indicou, de forma pormenorizada, os pontos supostamente omitidos pela Corte estadual, revelando a generalidade da tese de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai o entendimento firmado na Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial, conforme autorizado pela jurisprudência deste Tribunal. (..) (AgInt no REsp n. 1.757.733/RR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024) Não se conhece, portanto, da apontada omissão. (2) Da desconsideração da personalidade jurídica BONASA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL apontou equívoco na não instauração da desconsideração da personalidade jurídica, no presente caso, haja vista a comprovação de encerramento irregular das atividades empresariais da recorrida. Todavia, encontra-se consignado no acórdão recorrido que: Ainda em relação aos requisitos necessários à desconsideração, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a dissolução irregular da sociedade não é causa suficiente para permitir a responsabilização dos sócios pelas dívidas assumidas em nome da pessoa jurídica. (..) O cenário descrito pelo recorrente revela-se insuficiente para a demonstração da ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Isso porque a mera ausência de bens penhoráveis não é motivo suficiente para caracterizar o abuso de personalidade. (..) Em que pese ter o recorrente formulado requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, nos autos do processo principal, não produziu elementos probatórios suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos autorizadores para a instauração do incidente aludido. No presente caso o recorrente concentrou sua argumentação no alegado desvio de finalidade praticado pela devedora. No entanto, não produziu elementos de prova suficientes a respeito do alegado abuso de personalidade jurídica, tendo em vista a clara ausência de prova de desvio de finalidade, não é demais insistir (e-STJ Fls.765/766). O acórdão afirma, portanto, que a dissolução irregular, por si só, não é suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica. Além disso, o acórdão destaca a necessidade de uma prova robusta que demonstre desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que, segundo o tribunal, não foi demonstrado. Ademais, a Corte distrital menciona que a mera ausência de bens penhoráveis não caracteriza abuso de personalidade. Essa situação, em que a recorrente BONASA busca uma revaloração dos fatos já estabelecidos, só pode ser interpretada como uma tentativa de revisitar as provas, o que esbarra na Súmula n. 7 do STJ, que permite apenas a revaloração jurídica de fatos incontroversos. No caso em questão, a divergência entre a interpretação dos fatos pelo tribunal de origem e a desejada pelo recorrente sugere que a questão não se limita a um mero reenquadramento jurídico, mas sim a uma reanálise do conjunto fático-probatório, o que não é permitido em sede de recurso especial. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. É o voto.