AREsp 2837207 - DECISAO

AREsp 2837207 - DECISAO

Não houve omissão apta a ensejar o manejo do recurso especial, porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; além disso, alterar o entendimento que reconheceu nulidade por cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Prova, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 7
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cerceamento De Defesa Prova Prequestionamento Prescrição +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão arguida com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Cerceamento de defesa por ausência de abertura de prazo para réplica e produção de provas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Alegação de prescrição da pretensão de execução de títulos de crédito

Ratio Decidendi

Não houve omissão apta a ensejar o manejo do recurso especial, porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; além disso, alterar o entendimento que reconheceu nulidade por cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.