REsp 1866605 - DECISAO

REsp 1866605 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e lhe deu-se provimento, reformando o acórdão do TJSP para afastar a responsabilidade da recorrente, por se tratar de ex-sócia minoritária que não participou da gestão da sociedade nem contribuiu para atos fraudulentos ou de abuso da personalidade jurídica.

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Parties
Recorrente: GISLAINE ALVES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Sócio Minoritário, Súmulas Do STJ, Art. 50 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade De Sócio Minoritário Súmulas Do STJ Art. 50 Do Código Civil

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Parties

GISLAINE ALVES DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a desconsideração da personalidade jurídica pode atingir ex-sócio minoritário que não participou da gestão
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 50 do Código Civil
  3. 3 Se há controvérsia fática suficiente para afastar aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e lhe deu-se provimento, reformando o acórdão do TJSP para afastar a responsabilidade da recorrente, por se tratar de ex-sócia minoritária que não participou da gestão da sociedade nem contribuiu para atos fraudulentos ou de abuso da personalidade jurídica.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Afastamento da responsabilidade da recorrente GISLAINE ALVES DE MOURA