REsp 2196678 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. APELO DO RECORRENTE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284 DO STF. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Incorre em vício de fundamentação a parte recorrente que suscita questões dissociadas do que foi concluído pelo acórdão estadual, atraindo, dessa forma, o teor da Súmula nº 284 do STF. 2. A reforma do julgado que defere a desconsideração da personalidade jurídica, concedida com base no artigo 28, § 5º, do CDC, exige o reexame dos aspectos fáticos da controvérsia, o que não enseja recurso especial por óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 3. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO JOSÉ ASTOLFO ARAÚJO GARCIA (JOSÉ) interpõe recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais da seguinte forma ementado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR - ÓBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR - VERIFICAÇÃO - DEFERIMENTO. I- Segundo a teoria menor adotada pelo art. 28, §5º, do CDC, a personalidade jurídica que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores pode ser desconsiderada; II- Se frustradas todas as tentativas de localização de bens em nome da sociedade condenada ao ressarcimento ou compensação de danos causados ao consumidor, é devida a desconsideração da respectiva personalidade jurídica, para atingimento do patrimônio particular dos administradores ou sócios, sendo desnecessária a comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. (e-STJ, fls. 345) Em suas razões de recurso especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, aponta violação ao artigo 50 do CC, além de dissídio jurisprudencial, ao argumento de que a mera falta de localização de bens não pode ser motivo para o decreto da desconsideração da personalidade jurídica, no presente caso. Apresentada contrarrazões pelo recorrido (e-STJ, fls. 403/426). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. APELO DO RECORRENTE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284 DO STF. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Incorre em vício de fundamentação a parte recorrente que suscita questões dissociadas do que foi concluído pelo acórdão estadual, atraindo, dessa forma, o teor da Súmula nº 284 do STF. 2. A reforma do julgado que defere a desconsideração da personalidade jurídica, concedida com base no artigo 28, § 5º, do CDC, exige o reexame dos aspectos fáticos da controvérsia, o que não enseja recurso especial por óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 3. Recurso especial não conhecido. VOTO Nas razões do apelo nobre, JOSÉ alegou violação ao artigo 50 do CC, além de dissídio jurisprudencial, ao argumento de que a mera não localização de bens não pode ser motivo para o decreto da desconsideração da personalidade jurídica, no presente caso. Todavia, constata-se que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, § 5º do CDC e a parte recorrente aponta violação ao artigo 50 do CC que contempla, noutro contexto, a Teoria Maior. Dessa forma, o recorrente, JOSÉ, incorreu em vício de fundamentação no seu apelo especial, porquanto as razões suscitadas estão dissociadas dos fundamentos do aresto estadual, o que fez por atrair a incidência da Súmula nº 284 do STF. Além disso, encontra-se consignado no acórdão recorrido que: (..) o art. 28, § 5º, do CDC prevê a possibilidade de o julgador desconsiderar a personalidade jurídica que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (..) Conforme se vê, essa teoria (menor) dispensa a comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, bastando o simples prejuízo. (..) No caso, é incontroversa a natureza consumerista da relação firmada entre as partes (o proprietário do imóvel mandante e a imobiliária mandatária). E da análise dos autos, verifico que restaram frustradas todas as tentativas de localização de bens em nome da sociedade agravante, inexistindo qualquer patrimônio em seu nome, inclusive, já com status "baixada" junto à Receita Federal desde 08/02/2018 (Redesim - Consulta Pública CNPJ). Logo, está caracterizado obstáculo ao ressarcimento ou compensação dos prejuízos causados ao suscitante/agravado, sendo devida a desconsideração da personalidade da empresa suscitada, à luz da teoria menor, preceituada no art. 28, § 5º, do CDC, devendo ser mantida a decisão hostilizada (e-STJ, fls. Fls.348/349 - sem destaque no original). Analisando as alegações do recorrente e os fundamentos acima transcritos, extraídos do acórdão recorrido, conclui-se que a análise da controvérsia, para seu subsequente deslinde, demandaria necessária incursão nos fatos da causa. A reforma do julgado, assim, perpassa pelo reexame dos aspectos fáticos da controvérsia, o que não enseja recurso especial por óbice da Súmula nº 7 desta Corte. Salienta-se que, de acordo com o pacífico entendimento desta Corte Superior, os mesmos óbices impost os à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando, portanto, prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial. O recurso, portanto, não merece que dele se conheça. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial. É o voto.